Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q2470839

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470839 Direito Financeiro

Estão abarcados no orçamento não só a obrigatoriedade de registro de despesas e receitas, mas também a não afetação de receitas públicas. Assim, a Lei Orçamentária Anual deve compreender o conjunto das receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Essa determinação decorre da aplicação do princípio constitucional financeiro da:

A

Unidade

B

Totalidade

C

Anualidade

D

Universalidade

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Q2470462

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470462 Direito Financeiro

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, o qual forneça recursos financeiros para custeio geral, é chamada pela Lei de Responsabilidade Fiscal de:

A

Empresa controladora.

B

Empresa dependente.

C

Empresa controlada.

D

Empresa coligada.

E

Empresa pública.

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Q2470461

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470461 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a despesa com pessoal do ativo e inativo e pensionistas, em cada período de apuração e em cada um dos entes da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

A

50% para a União e 60% para Estados e Municípios.

B

60% para a União e 50% para Estados e Municípios.

C

50% para a União, Estados e Municípios.

D

60% para a União, Estados e Municípios.

E

40% para a União e 50% para Estados e Municípios.

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Q2468986

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q2468986 Direito Financeiro

Niels Forma, economista, foi convidado para participar da discussão sobre a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de contribuir com sugestões para efetivar o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal. Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentarias atenderá, dentre outros temas, a normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos:

A

particulares

B

orçamentos

C

projetos

D

fundos

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Q2467440

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Controle Interno/40H |

Q2467440 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual é acompanhada de documento que contém orientações relativas:

A

às metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública

B

às medidas de compensação da renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado

C

às condições e exigências para transferências voluntárias

D

aos procedimentos para apuração do resultado primário

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Q2467417

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467417 Direito Financeiro

Há contrabando legislativo quando, através das emendas parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há violação ao princípio da:

A

legalidade

B

exclusividade

C

transparência

D

não vinculação

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Q2467415

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467415 Direito Financeiro

O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:

A

estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para cada ano e orientar a elaboração do Orçamento

B

disciplinar todas as ações no exercício, provendo recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das metas

C

definir as políticas públicas consubstanciadas nos programas pelo período de quatro anos, com metas e indicadores

D

alcançar o desenvolvimento sustentável, de modo que o orçamento público seja efetivamente mecanismo de limitação de gastos e de organização estatal

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Q2467414

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467414 Direito Financeiro

Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:

A

prevendo contratação de operações de crédito por antecipação de receita

B

autorizativo para abertura de créditos suplementares

C

pertinente à fixação da despesa

D

estranho à previsão da receita

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Q2467252

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467252 Direito Financeiro

A participação popular na discussão e na elaboração dos planos e orçamentos e a disponibilidade das contas dos administradores para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade são mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses mecanismos visam a alcançar o/a:

A

o planejamento

B

a transparência

C

o controle anual

D

a prevenção de riscos

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Q2466069

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466069 Direito Financeiro

Segundo o Art. 100, da Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Sobre o tema apresentado, é firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista

A

não se submetem, em nenhuma hipótese, ao regime constitucional dos precatórios, pois a elas não são extensíveis os privilégios da Fazenda Pública.

B

se submetem ao regime constitucional dos precatórios, ainda que exerçam atividade econômica em sentido estrito, por serem pessoas jurídicas de direito público.

C

se submetem ao regime constitucional dos precatórios, desde que executem atividades em regime de concorrência.

D

devem prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, em regime não concorrencial e não ter a finalidade primária de distribuir lucros para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios.

E

não se submetem ao regime constitucional dos precatórios, pois todas atuam em atividades econômicas em sentido estrito, sob pena de grave desiquilíbrio do mercado.

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Q2466065

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466065 Direito Financeiro

Sobre as leis do orçamento, é correto afirmar que

A

lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.

B

lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias é de iniciativa concorrente do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

C

lei que dispõe sobre os orçamentos anuais é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

D

a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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Q2465949

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Posturas |

Q2465949 Direito Financeiro

Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.

O incentivo à participação popular nos processos de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o acompanhamento em tempo real sobre a execução financeira e orçamentária em meios eletrônicos de acesso público estão previstos em lei complementar.

Certo

Errado

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Q2465827

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q2465827 Direito Financeiro

No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q2464858

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464858 Direito Financeiro

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 4.320/1964, é classificada como investimento a dotação destinada

A

a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

B

à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidade de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital.

C

a planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização das últimas.

D

a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

E

à manutenção de serviços criados anteriormente, inclusive para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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Q2464854

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464854 Direito Financeiro

A respeito da transparência da gestão fiscal do Estado, com base na Lei Complementar n^o 101/00, é correto afirmar que

A

as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo serão encaminhadas ao Poder Legislativo e, em cópia, ao Ministério Público, até o dia 31 de março do ano subsequente a que se refiram.

B

os entes da federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, excetuadas aos referentes a recursos extraordinários.

C

a transparência na gestão fiscal fica também assegurada mediante a instituição de mecanismos que garantam a participação de pelo menos 5% da população na realização de audiências públicas na elaboração da proposta orçamentária.

D

os municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda as informações para a constituição do registro centralizado e atualizado das dívidas internas e externas, sob pena de que os entes sejam proibidos de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

E

as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo, até 31 de julho do ano seguinte, para consulta e apreciação pelos cidadãos.

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Q2464475

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464475 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) estabelece, entre outros, as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que respeita à aludida Lei, assinale a alternativa incorreta:

A

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não incidem sobre suas autarquias e fundações.

C

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

D

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

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Q2464349

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464349 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Neste sentido, em seu art. 26, caput, normatiza: “A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.”. Considerando essa norma, marque a opção CORRETA acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

O disposto no art. 26, caput, Lei de Responsabilidade Fiscal, aplica-se a toda a administração indireta, inclusive instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas.

B

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

O disposto no art. 26, caput, Lei de Responsabilidade Fiscal, proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

D

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, sob qualquer hipótese.

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Q2462857

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |

Q2462857 Direito Financeiro

A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.

A prestação de contas atingirá qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, de alguma forma, lide com recurso público.

Certo

Errado

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Q2462856

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |

Q2462856 Direito Financeiro

A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.

A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão sujeitas à fiscalização do controle externo, garantidas a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.

Certo

Errado

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Q2462758

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |

Q2462758 Direito Financeiro

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), vinculado ao Ministério da Fazenda, é órgão destinado a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na citada lei.

Certo

Errado

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