A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) estabelece, entre outros, as
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que respeita à aludida
Lei, assinale a alternativa incorreta:

Question

A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) estabelece, entre outros, as
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que respeita à aludida
Lei, assinale a alternativa incorreta: Alternativa A: O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal.  Ou Alternativa B: As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a Administração Direta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não incidem sobre suas autarquias e
fundações. Ou Alternativa C: Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso. Ou Alternativa D: Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica
e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Leonardo M · Accepted Answer

Alternativa [B] As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a Administração Direta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não incidem sobre suas autarquias e
fundações. Art.1 § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.§ 3o Nas referências:I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Gab: B (a errada)

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A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (“Lei de Responsabili...

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