A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (“Lei de Responsabili...

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O objetivo é identificar a alternativa incorreta.

Vamos analisar cada alternativa:

A - "O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Esta alternativa está correta. De acordo com o art. 5º da LRF, a elaboração e execução da lei orçamentária anual devem estar em conformidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

B - "As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não incidem sobre suas autarquias e fundações."

Esta alternativa está incorreta. O art. 1º, §3º, da LRF especifica que suas disposições se aplicam à Administração Direta, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e fundos, abrangendo, portanto, também as autarquias e fundações.

C - "Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso."

Esta alternativa está correta. O art. 8º da LRF determina que os recursos vinculados a finalidades específicas devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, podendo ser aplicados em exercícios diferentes.

D - "Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício."

Esta alternativa está correta. O conceito de adequação orçamentária, conforme descrito na LRF, envolve a observância de limites e a previsão de dotações específicas ou abrangidas por créditos genéricos.

Portanto, a alternativa B é a única incorreta, uma vez que contradiz a abrangência das disposições da LRF sobre autarquias e fundações.

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Art.1 § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 3o Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

Gab: B (a errada)