A Lei Orçamentária Anual é acompanhada de documento que con...

A questão apresentada envolve a Lei Orçamentária Anual (LOA), um dos instrumentos de planejamento e gestão fiscal no Brasil. A LOA é acompanhada por documentos que orientam a execução do orçamento, conforme estabelecido pela legislação vigente.

Legislação Aplicável: A legislação principal que trata do orçamento público é a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei fornece diretrizes sobre como o governo deve planejar e executar o orçamento, incluindo exigências para compensação de renúncias fiscais e controle de despesas.

Explicação do Tema Central: O tema central da questão é a identificação dos documentos que acompanham a LOA e suas respectivas funções. A LOA é crucial para a administração pública, pois define a destinação dos recursos públicos para um exercício financeiro.

Exemplo Prático: Imagine que o governo decide conceder um benefício fiscal para estimular o setor agrícola. A LOA deve incluir um plano para compensar a perda de receita causada por essa renúncia fiscal, garantindo que outras áreas do governo não sejam prejudicadas.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque a LOA deve ser acompanhada de um documento que contenha medidas de compensação da renúncia de receita e do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Este requisito está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que o governo demonstre como compensará qualquer renúncia de receita ou aumento de despesa obrigatória, garantindo a sustentabilidade fiscal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa menciona as metas anuais e a sustentabilidade da dívida pública. No entanto, essas diretrizes são abordadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não na LOA.

C - As condições e exigências para transferências voluntárias são detalhadas na LDO e em outros instrumentos legais, mas não são especificamente um documento que acompanha a LOA.

D - Os procedimentos para apuração do resultado primário são parte da execução orçamentária e financeira, mas não constituem um documento que acompanha a LOA.

Ao resolver questões desse tipo, é importante identificar o papel de cada instrumento orçamentário (PPA, LDO, LOA) e os documentos que os acompanham. Prestar atenção nas palavras-chave e relacioná-las com a legislação vigente é uma estratégia eficaz.

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LC 101/2000

Art. 5  O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

II - será acompanhado do documento a que se refere o  § 6 do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

CF

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Regra para memorizar: a LOA sempre vai falar sobre receita e despesa, inclusive nos seu anexos...