Sobre as leis do orçamento, é correto afirmar que

Vamos analisar a questão apresentada sobre as leis do orçamento no contexto jurídico e orçamentário brasileiro.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata das iniciativas legislativas relacionadas às leis orçamentárias, que são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos são fundamentais para a gestão das finanças públicas no Brasil.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, principalmente no artigo 165, que disciplina a elaboração e implementação das leis orçamentárias, é a referência principal para entender essas normas.

Explicação do Tema Central: O artigo 165 da Constituição define as competências e iniciativas para a elaboração dessas leis. A compreensão dessa estrutura é essencial para responder a questões sobre o tema.

Exemplo Prático: Imagine que o governo precisa planejar suas despesas e receitas para os próximos anos. Para isso, ele elabora o PPA para definir objetivos a médio prazo, a LDO para estabelecer metas para o próximo ano e a LOA para detalhar as receitas e despesas anuais.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta: "lei que dispõe sobre os orçamentos anuais é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo." Isso está de acordo com o artigo 165, § 5º da Constituição Federal, que atribui ao Poder Executivo a iniciativa para propor as leis do orçamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) "Lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo." - Incorreto. O PPA é de iniciativa do Poder Executivo, conforme o artigo 165, § 4º da Constituição.

B) "Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias é de iniciativa concorrente do Poder Legislativo e do Poder Executivo." - Incorreto. A LDO também é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme o artigo 165, § 2º.

D) "A lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público." - Incorreto. A descrição está confusa, pois essa função é mais apropriada à LOA, e não à LDO.

E) "Cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos." - Incorreto. Embora a iniciativa para normas de gestão seja do Executivo, a descrição não se refere diretamente às leis orçamentárias, confundindo o foco da questão.

Lembre-se de que questões sobre orçamento público frequentemente testam o conhecimento sobre as competências de cada poder na elaboração e aprovação das leis orçamentárias, além de verificar o entendimento sobre a estrutura e função de cada um desses instrumentos.

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CF88 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

(...)

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

 Resposta: C

A letra D está ERRADA, uma vez que é a lei orçamentária anual que compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, e não a lei de diretrizes orçamentárias.

CF, art. 165, (...)

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (...)

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

Letra E - Lei Complementar