Questões de Direito Financeiro para Concurso
Foram encontradas 7.091 questões
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475647
Direito Financeiro
O Poder Legislativo de um município que não
tem Tribunal de Contas Municipal,
comprometeu no final do exercício financeiro de
2023, o montante de R$ 6.750,00 com total de
gastos com pessoal, conforme definido pela
LRF. Considere que a receita corrente líquida do
município no exercício financeiro de 2023 foi de
R$ 100.000,00. Identifique o valor excedido pelo
poder legislativo, em relação aos percentuais
estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475646
Direito Financeiro
Segundo o art. 11º da LRF 101/2000 constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, a previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da
Federação. Imagine que determinado município
deixou de estimar a receita do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e de
arrecadar. Pela LRF esse município estará
impedido de:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475645
Direito Financeiro
À Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá sobre:
I – O equilíbrio entre receitas e despesas.
II – As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.
III – as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
IV – Apresentação analítica das receitas estimadas e as despesas fixadas por órgãos, unidades administrativas, funcional programática até o elemento de despesa.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475644
Direito Financeiro
Conforme estabelece a LRF, a dívida pública
consolidada ou fundada corresponde ao
montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas para amortização em prazo superior
a doze meses, decorrentes de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito. Integram a dívida pública
consolidada, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475636
Direito Financeiro
A Confederação Nacional dos Municípios
disponibiliza ferramenta que permite o cálculo
do duodécimo para a Câmara e apresenta a
metodologia que diz “segundo a própria regra do
duodécimo, o repasse é calculado
estabelecendo uma base de cálculo composto
pelo somatório da receita tributária e das
transferências previstas no §5º do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159 da CF/88, efetivamente
realizado no exercício anterior”. Qual a receita
orçamentária abaixo não entrará na base de
cálculo para apuração do valor do duodécimo?
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475635
Direito Financeiro
Dentre as alternativas a seguir, identifique
aquela que está em DESACORDO com à Lei
Orçamentária Anual, à luz do art. 165º da
Constituição Federal.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475634
Direito Financeiro
Determinado município verificou ao final de um
bimestre de 2024 que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Deverá promover, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias
subseqüentes, limitação de empenho e
movimentação financeira. Os critérios deverão
estar fixados e em conformidade com a lei da
(o):
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475633
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal, o poder
executivo deverá estabelecer o Plano Plurianual
de Governo e encaminhá-lo à casa legislativa
para apreciação e aprovação. Sobre o Plano
Plurianual é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475632
Direito Financeiro
Segundo publicação na página do Congresso
Nacional “ A Lei Federal 4.320/64 adotou uma
metodologia de elaboração de orçamento
público que expressa, financeira e fisicamente,
os programas de trabalho de governo,
possibilitando a integração do planejamento
com o orçamento, a quantificação de objetivos
e a fixação de metas, as relações insumo e
produto, as alternativas programáticas, o
acompanhamento físico-financeiro, a avaliação
de resultados e a gerência por objetivos”. Essa
terminologia se aplica ao orçamento:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475631
Direito Financeiro
Determinado prefeito publicou um decreto de
estado de calamidade pública, dos danos
causados pela chuva, após reconhecimento e
aprovação pela Câmara Municipal. Será
necessário executar um plano de ação urgente,
com despesas imprevistas para aquisição de
material de consumo, equipamentos e material
permanente e contratar serviços de terceiros
pessoa jurídica. Contudo há despesas não
computadas no orçamento e outras
insuficientes de saldos orçamentários. O
contador utilizará de qual tipo de crédito
adicional orçamentário?
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475630
Direito Financeiro
Determinado gestor público incluiu um
dispositivo de incentivo fiscal de redução de
tributos para microempreendedor individual na
proposta de lei do orçamento anual enviada à
Câmara Municipal. Quando da discussão,
estudo e aprovação do projeto de lei do
orçamento anual, os vereadores identificaram
uma infração ao princípio orçamentário da (o):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Espera Feliz - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474092
Direito Financeiro
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A execução do orçamento, nos termos dessa Lei, compreende a fase
em que são realizadas as despesas e arrecadadas as receitas previstas no orçamento público. A referida Lei estabelece que a execução do orçamento deve ser realizada de acordo com a programação financeira e o cronograma de desembolso. A programação
financeira detalha a alocação dos recursos ao longo do exercício, enquanto o cronograma de desembolso indica a previsão mensal
de gastos. Tratando-se da execução de orçamentos nos termos da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
Q2472373
Direito Financeiro
O município fictício “Palmas Ipê Branco”, aprovou a Lei
Orçamentária para o exercício de X1 no montante de R$
1.830.000,00, sendo este distribuído nos seguintes órgão e
entidades:
Considerando somente os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando somente os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
Q2472367
Direito Financeiro
Ainda sobre o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal,
analise as afirmativas a seguir.
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos.
II. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
IV. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta (180) dias.
V. Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da LRF.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos.
II. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
IV. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta (180) dias.
V. Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da LRF.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
Q2472366
Direito Financeiro
Sobre a despesa com pessoal que trata a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos à mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
II. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o limite global de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
III. O limite global de 50% (cinquenta por cento) de despesas com pessoal dos municípios deve obedecer à seguinte repartição: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 44% (quarenta e quatro por cento) para o Executivo.
IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 da LRF quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
V. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos arts. 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada trimestre.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos à mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
II. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o limite global de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
III. O limite global de 50% (cinquenta por cento) de despesas com pessoal dos municípios deve obedecer à seguinte repartição: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 44% (quarenta e quatro por cento) para o Executivo.
IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 da LRF quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
V. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos arts. 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada trimestre.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q2471453
Direito Financeiro
[Questão inédita] Ao dispor sobre a recondução da dívida aos limites,
a Lei Complementar nº 101/00 prevê que se a dívida
consolidada de um ente da Federação ultrapassar o
respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser
a ele reconduzida até o término dos três subsequentes,
reduzindo o excedente em pelo menos:
Q2471449
Direito Financeiro
[Questão inédita] Considere as afirmativas a seguir acerca das normas
constitucionais sobre orçamentos:
I- O plano plurianual será estabelecido por lei de iniciativa do Poder Judiciário.
II- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III- O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Está correto APENAS o que se afirma em:
I- O plano plurianual será estabelecido por lei de iniciativa do Poder Judiciário.
II- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III- O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Está correto APENAS o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471104
Direito Financeiro
Há certas despesas que possuem potencial para causar dano ao equilíbrio das contas públicas maior que outras. Notadamente,
trata-se daquelas cuja realização se prolonga no tempo. Desse modo, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente naquilo que refere-se às despesas obrigatórias de caráter continuado, analise as afirmativas a seguir.
I. Atos que aumentem, reduzam ou criem despesas deverão ser instruídos com estimativas dos impactos orçamentário-financeiros, no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Deverá haver compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receitas ou pela redução momentânea de despesas, até que se chegue ao equilíbrio financeiro.
III. Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Atos que aumentem, reduzam ou criem despesas deverão ser instruídos com estimativas dos impactos orçamentário-financeiros, no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Deverá haver compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receitas ou pela redução momentânea de despesas, até que se chegue ao equilíbrio financeiro.
III. Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |
Q2470963
Direito Financeiro
Compete ao Poder Legislativo, ao final de cada quadrimestre,
elaborar um documento que contenha os montantes dos gastos
com pessoal. Esse documento é denominado:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |
Q2470961
Direito Financeiro
A regra que a Lei Orçamentária deverá observar relativa a
dotações para investimentos com duração superior a um exercício
financeiro é de:
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