Questões de Direito Financeiro - Tramitação legislativa para Concurso
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Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas.
A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em
Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.
Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária
destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida
correspondentes a determinada operação de crédito deve
ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como
fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da
dívida correspondentes a outra operação de crédito.