Questões de Direito Internacional Público para Concurso

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Q1006992 Direito Internacional Público

Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.


A Organização das Nações Unidas defende que a Internet se paute no princípio da neutralidade da rede, como forma de proteção da liberdade de expressão.

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |
Q986611 Direito Internacional Público
No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida
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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |
Q983996 Direito Internacional Público

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, no ano de 2008.

No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de Direitos Humanos tem o status de:

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Q975118 Direito Internacional Público

Com base na Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (CPPMCN) e na Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (CSPCI), julgue o seguinte item.


A CSPCI estabelece a constituição de um fundo fiduciário para a promoção dos objetivos de seu comitê.

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Q968070 Direito Internacional Público

Acerca do Acordo sobre Extradição entre os Estados-Parte do Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:


( ) Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais foi reclamada.

( ) Não será permitida a reextradição de pessoa entregue em extradição por um Estado-Parte do Mercosul a outro.

( ) Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas, conforme a legislação do Estado-Parte requerente ou do Estado-Parte requerido.

( ) A extradição poderá ser denegada caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no território do Estado-Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o pedido.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Respostas
76: C
77: A
78: D
79: C
80: E