Questões de Direito Internacional Público para Concurso

O contrato de trabalho entre um nacional e um estrangeiro terá como princípio dominante o da territorialidade.

Segundo a Súmula nº. 207 do Tribunal Superior do Trabalho, a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da contratação e não por aquelas do local da prestação do serviço Noturno, que é proibido pelos menores de 18 anos, com algumas exceções, sendo aprovada pelo Decreto Legislativo nº. 179, de 14 de dezembro de 1999, que entrou em vigor no Brasil em 28 de junho de 2002. O Decreto em consonância com a Constituição Federal estabeleceu a idade mínima de 16 anos para admissão a emprego ou trabalho, dispondo que seu âmbito de aplicação se restringe inicialmente a minas e pedreiras, indústrias manufatureiras, construção, serviços de eletricidade, gás e água, saneamento, transporte e armazenamento, comunicações e plantações e outros empreendimentos agrícolas que produzam, principalmente para o comércio excluídas as empresas familiares ou de pequeno porte que trabalhem para o mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados.

O Protocolo de Assunção, com o objetivo de instituir um regime jurídico justo e equitativo aplicável às relações de trabalho dos empregados contratados pela Itaipu, estabeleceu que os empregados brasileiros reger-se-iam pelas normas trabalhistas consolidadas na Consolidação das Leis do Trabalho brasileira e os empregados paraguaios reger-se-iam pelas normas prescritas no Código do Trabalho paraguaio.

As normas emanadas dos órgãos do Mercosul, por força do disposto no artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto, terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante procedimentos previstos pela legislação de cada país.

A Declaração Sociolaboral do Mercosul foi assinada apenas pelos Chefe de Estado da Argentina Brasil e Paraguai.

não pode ser expulso, mas pode ser deportado;

não pode ser extraditado;

não pode ser extraditado,nem deportado;

não pode ser expulso.

as pessoas jurídicas de direito público externo gozam de imunidade de jurisdição em relação aos direitos dos trabalhadores, que em nosso país lhes prestam serviço;

os tratados e convenções, após devidamente aprovados, ratificados, promulgados e publicados, possuem, no mínimo, valor de lei federal ordinária;

para a Convenção de Viena, a expressão "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;

após a celebração de um tratado internacional, incumbe ao Presidente da República remetê-lo à apreciação e aprovação do Congresso Nacional, sendo exigido o quorum de 2/3 (dois terço) de seus membros;

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, após regular aprovação, passam a gozar de status de emenda constitucional.

No caso, a prefeitura municipal pode ajuizar pedido de indenização contra Carlos Vásquez, pois tem legitimidade para essa demanda.

Há possibilidade de responsabilização penal internacional da Argentina

A União pode ser responsabilizada pelo dano causado à prefeitura, pelo fato de o processo de extradição ter sido julgado improcedente no STF.

A prefeita pode ser responsabilizada pelos danos causados ao município

O Brasil pode pedir ao governo argentino que indenize a prefeitura municipal, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil internacional

O costume de determinada nação pode ser usado na resolução de conflitos internacionais.

Os tratados internacionais podem ser aplicados por essa Corte na resolução de conflitos, independentemente de serem reconhecidos pelas nações em litígio

A doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações é meio principal de resolução de conflitos entre países

A Corte da Haia pode decidir um litígio ex aequo et bono

As convenções internacionais especiais não podem ser usadas para decidir conflitos internacionais.