Questões de Direito Internacional Público para Concurso

A respeito de nacionalidade, julgue o itema seguir
Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internacionais decorrente do fato de estes serem considerados pessoas jurídicas de direito internacional. 

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética acerca do reconhecimento e da sucessão de Estados, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O Estado J perdeu, por secessão, parte de seu território, surgindo um novo Estado, K. Nessa situação, o Estado K não sucede o Estado J nos acordos bilaterais firmados por este e deve enviar uma notificação de sucessão para aderir aos tratados coletivos, observados, neste último caso, os limites impostos para o ingresso de novos Estados-partes.

Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue.

Para o direito internacional contemporâneo, o uso de meios coercitivos para a solução de controvérsias apenas se legitima com a aprovação e determinação das organizações internacionais.

Julgue o item seguinte.
Em relação à sua denominação, pode-se afirmar que a expressão direito transnacional, embora mais ampla que a denominação direito internacional público, já consagrada, tem como mérito a superação da dicotomia entre direito público e direito privado.

Presidente visita Benguela
O presidente da República inicia hoje uma viagem pelo continente africano. Seu primeiro compromisso no exterior diz respeito à assinatura de um tratado comercial com a República de Benguela, envolvendo exportação de produtos agrícolas e medicamentos, e ajuda financeira. A República de Benguela é país recém-criado, surgido em decorrência do desmembramento de parte do território de um outro país. Um governador de estado acompanha a comitiva presidencial, pois tem interesse em um segundo tratado, pelo qual uma sociedade de economia mista do estado-membro participaria das obras de infra-estrutura necessárias à organização do novo país. A imprensa não foi informada acerca de qual governador acompanhará o presidente.
Supondo que seja verdadeira a notícia hipotética acima transcrita, julgue o item seguinte.
O primeiro tratado, devidamente assinado pelo presidente da República, somente produzirá eficácia no Brasil quando ocorrer a sua incorporação à ordem jurídica interna; essa incorporação é ato subjetivamente complexo, devendo resultar da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Poder Legislativo, mediante a edição de decreto legislativo pelo Congresso Nacional, e a do Poder Executivo, por meio de decreto editado pelo presidente da República.