Questões de Concurso Sobre direito marítimo

A Lei nº 12.815/13 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Relacione os tipos de instalações portuárias às respectivas definições.

1. Instalação portuária de turismo.

2. Estação de transbordo de cargas.

3. Instalação portuária pública de pequeno porte.

( ) Instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens.

( ) Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.

( ) Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.

Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.

A Norma da Autoridade Marítima da Diretoria de Portos e Costa - NORMAM nº 20/DPC busca estabelecer requisitos referentes à prevenção da poluição por parte das embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), no que tange ao Gerenciamento da Água de Lastro de Navios.

Segundo esse instrumento normativo existem algumas embarcações isentas do cumprimento desta Norma, ainda que essas devam operar de modo a evitar ao máximo a contaminação do meio ambiente pelo deslastro da água de lastro e seus sedimentos.

As opções a seguir apresentam exemplos dessas embarcações isentas, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os países costeiros têm direito a declarar uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE), é delimitada por uma linha imaginária situada a

As unidades portuárias podem ser diferenciadas quanto à sua função, ao seu desempenho e às suas características.

Os portos que atuam de forma interligada com outros portos, por possuírem uma densidade elevada de trânsito de carga, extensas faixas de cais, extensas áreas de armazenamento, intensa mecanização, condições de atracação para navios de grande calado e operam com variedade de cargas e volumes superiores aos portos convencionais, são os 

Após o atentado terrorista do “11 de setembro", foi aprovado, em dezembro de 2002, em Londres, pelos 162 países da Organização Marítima Internacional, incluindo o Brasil, um procedimento com o objetivo de controlar total e rigorosamente o acesso aos portos, por meio da fiscalização das pessoas, equipamentos e veículos em geral.

Essa certificação internacional é conhecida por

Assinale a opção que indica o documento essencial para o início do planejamento das operações de embarque e desembarque de um navio individual.

No que se refere às características de uma luz de sinal visual e suas combinações, relacione os termos à definição correspondente.

1. Período

2. Fase

3. Lampejo

4. Isofase

( ) intervalo de tempo em que a luz e a obscuridade têm igual duração em um mesmo período.

( ) cada um dos sucessivos aspectos de emissão luminosa (luz) ou de sua ausência (obscuridade), em um mesmo período de tempo.

( ) intervalo de luz em relação a outro de maior duração de ausência total de luz, em um mesmo período.

( ) intervalo de tempo decorrido entre os inícios de dois ciclos sucessivos e idênticos da característica de uma luz rítmica.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A NORMAM-17/DHN estabelece normas, procedimentos e instruções sobre auxílios à navegação, para aplicação no território nacional e nas águas jurisdicionais brasileiras. Assinale a opção que indica o equipamento de auxílio à navegação interno à embarcação.

A sinalização náutica tem por objetivo principal indicar

O termo hinterland ou hinterlândia é empregado no setor portuário para designar

Em relação à exploração de portos e instalações portuárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Porto organizado é um bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, sob jurisdição de autoridade portuária.

II. Terminal de uso privado corresponde a uma instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.

III. A autoridade portuária corresponde à pessoa jurídica pré- qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

Assinale.

As opções a seguir apresentam exemplos de atribuições do Coordenador de Emergência do Porto, segundo a Norma Preparação e Atendimento às Emergências no Porto de Salvador, Aratu/Candeias e Ilhéus da CODEBA, à exceção de uma. Assinale-a.

A Norma Preparação e Atendimento às Emergências nos Portos de Salvador, Aratu/Candeias e Ilhéus da CODEBA tem por objetivo estabelecer os requisitos mínimos para constituição, formação, implantação, requalificação e manutenção das Brigadas de Emergência dos portos Organizados de Salvador, Aratu/Candeias, e Ilhéus.

As opções a seguir apresentam exemplos de cursos de formação especifica em que os membros das Brigadas de Emergência dos portos devem ser aprovados, segundo à norma supracitada, à exceção de uma. Assinale-a.

Nas licitações de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, serão utilizados, de forma combinada ou isolada, os seguintes critérios para julgamento:

I. menor capacidade de movimentação e maior tarifa.

II. menor tempo de movimentação de carga, maior valor de investimento e menor contraprestação do poder concedente.

III. melhor proposta técnica, conforme critérios estabelecidos pelo poder concedente e maior valor de outorga.

Assinale:

A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

Sobre as competências da administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

II. Ela deve autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.

III. Ela deve administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar.

Assinale:

As opções a seguir apresentam competências da administração do porto dentro da área do porto organizado, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa correta.

A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação.

As opções a seguir apresentam cláusulas essenciais aos contratos de concessão e arrendamento, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a opção que apresenta a descrição correta de uma atividade portuária.

Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação.

II. Deve proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.

III. Deve expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário.

Assinale: