Questões de Direito Marítimo para Concurso
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Q620473
Direito Marítimo
Na exploração de portos organizados e de instalações portuárias, a União é o poder concedente, que é exercido pela Secretaria de Portos da Presidência da República. Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente
I. conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento.
II. analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento.
III. arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária.
Assinale:
Q620472
Direito Marítimo
Acerca da disciplina dos contratos de concessão e de
arrendamento trazida no Decreto nº 8.033/2013, assinale a
afirmativa correta.
Q619067
Direito Marítimo
As atribuições do Inspetor da Guarda Portuária, previstas nas
normas e procedimentos referentes ao Controle de Acesso nas
portarias da CODEBA do porto de Salvador estão relacionadas nas
opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Q619065
Direito Marítimo
Com relação às disposições do Regulamento da Guarda Portuária
da CODEBA, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a
falsa.
( ) Compõem a Guarda Portuária, de acordo com o atual Plano Unificado de Cargos e Salários (PUCS), as funções de Líder da Guarda, Inspetores da Guarda Portuária, Agentes, Rondantes, Guardas Portuários e administrativos de apoio da Guarda Portuária.
( ) A Guarda Portuária está subordinada à Coordenação de Gestão Portuária e é assessorada tecnicamente pelo Supervisor de Segurança Portuária.
( ) A Guarda Portuária tem por finalidade a vigilância e segurança interna das instalações portuárias localizadas dentro dos limites do Porto Organizado.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Compõem a Guarda Portuária, de acordo com o atual Plano Unificado de Cargos e Salários (PUCS), as funções de Líder da Guarda, Inspetores da Guarda Portuária, Agentes, Rondantes, Guardas Portuários e administrativos de apoio da Guarda Portuária.
( ) A Guarda Portuária está subordinada à Coordenação de Gestão Portuária e é assessorada tecnicamente pelo Supervisor de Segurança Portuária.
( ) A Guarda Portuária tem por finalidade a vigilância e segurança interna das instalações portuárias localizadas dentro dos limites do Porto Organizado.
As afirmativas são, respectivamente,
Q619064
Direito Marítimo
Com relação ao Código do Sistema Internacional de Segurança –
ISPS, analise as afirmativas a seguir.
I. É um código internacional para a proteção de navios e instalações portuárias, instituído pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
II. Institui e sistematiza um conjunto uniforme e abrangente de medidas e procedimentos de segurança internacional no transporte marítimo.
III. Determina que um navio, antes de atracar, deve informar os últimos 10 portos que visitou e, caso algum não seja certificado, indica as medidas adicionais que devem ser adotadas.
Assinale:
I. É um código internacional para a proteção de navios e instalações portuárias, instituído pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
II. Institui e sistematiza um conjunto uniforme e abrangente de medidas e procedimentos de segurança internacional no transporte marítimo.
III. Determina que um navio, antes de atracar, deve informar os últimos 10 portos que visitou e, caso algum não seja certificado, indica as medidas adicionais que devem ser adotadas.
Assinale:
Q619057
Direito Marítimo
A respeito das competências da Marinha do Brasil, para fins da
proteção de navios e instalações portuárias, analise as afirmativas
a seguir.
I. Quando necessário, elevar a proteção dos navios de bandeira brasileira para o nível dois, informando ao Gabinete de Segurança Institucional.
II. Garantir, de forma autônoma, a elevação de proteção dos navios de bandeira brasileira para o nível três.
III. Implementar as medidas específicas de proteção no nível três, em operação de garantia da lei e da ordem, quando for especificamente designada por mensagem do Presidente da República.
Assinale:
I. Quando necessário, elevar a proteção dos navios de bandeira brasileira para o nível dois, informando ao Gabinete de Segurança Institucional.
II. Garantir, de forma autônoma, a elevação de proteção dos navios de bandeira brasileira para o nível três.
III. Implementar as medidas específicas de proteção no nível três, em operação de garantia da lei e da ordem, quando for especificamente designada por mensagem do Presidente da República.
Assinale:
Q619056
Direito Marítimo
Sobre os níveis de proteção de navios e das instalações
portuárias, segundo o Decreto nº 6.869/09, analise as afirmativas
a seguir.
I. Nível um: devem ser mantidas medidas mínimas adequadas de proteção, durante todo o tempo.
II. Nível dois: devem ser mantidas medidas adicionais adequadas de proteção por período de tempo, como resultado de um risco mais elevado de um incidente de proteção.
III. Nível três: devem ser mantidas medidas adicionais específicas de proteção por tempo indeterminado quando um incidente for provável ou iminente.
Está correto o que se afirma
I. Nível um: devem ser mantidas medidas mínimas adequadas de proteção, durante todo o tempo.
II. Nível dois: devem ser mantidas medidas adicionais adequadas de proteção por período de tempo, como resultado de um risco mais elevado de um incidente de proteção.
III. Nível três: devem ser mantidas medidas adicionais específicas de proteção por tempo indeterminado quando um incidente for provável ou iminente.
Está correto o que se afirma
Q619050
Direito Marítimo
Sobre as responsabilidades do operador portuário, segundo a
Lei nº 12.815/2013, analise as afirmativas a seguir.
I. O operador portuário responderá perante o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte.
II. O operador portuário responderá perante a administração do porto pelos danos causados à infraestrutura de que a administração seja titular.
III. O operador portuário responderá perante o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos.
Está correto o que se afirma em
I. O operador portuário responderá perante o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte.
II. O operador portuário responderá perante a administração do porto pelos danos causados à infraestrutura de que a administração seja titular.
III. O operador portuário responderá perante o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q539510
Direito Marítimo
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constitui
fato da navegação a(o)
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q539509
Direito Marítimo
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, na composição desse Tribunal haverá dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense, sendo um deles especializado em Direito Marítimo, e o outro, em Direito Internacional Público.
Tal Lei estabelece que a idade desses bacharéis está compreendida entre
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q539508
Direito Marítimo
Consoante a normativa da Lei de Registro da Propriedade
Marítima, o Armador receberá como documento comprobatório
da sua condição a(o)
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q539507
Direito Marítimo
A legislação sobre registro da propriedade marítima
preconiza que
Q475127
Direito Marítimo
São responsabilidades do Funcionário de proteção da companhia, EXCETO:
Q475125
Direito Marítimo
É a pessoa designada como responsável pelo desenvolvimento, implementação, revisão e manutenção do plano de proteção das instalações portuárias e pela ligação com os oficiais de proteção do navio e os funcionários de proteção da companhia:
Q475120
Direito Marítimo
Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras:
Q475119
Direito Marítimo
Complete a frase:
“Fica assegurada a participação de um representante da classe ____________ e outro da classe _____________ no conselho de ________________ ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle ____________, na forma do regulamento.”
“Fica assegurada a participação de um representante da classe ____________ e outro da classe _____________ no conselho de ________________ ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle ____________, na forma do regulamento.”
Q475118
Direito Marítimo
A autorização de instalação portuária terá prazo de:
Q475117
Direito Marítimo
Conforme o Art. 4º onde dispõe sobre a concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, é correto afirmar:
Q475116
Direito Marítimo
Bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária:
Q475115
Direito Marítimo
É a instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou de cabotagem:
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