Questões de Direito Marítimo para Concurso

Q367237

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367237 Direito Marítimo

NÃO integra a competência da autoridade portuária:

A

Fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

B

Organizar a guarda portuária em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.

C

Noticiar infrações e as representar perante o Comissariado Marítimo, visando à instauração de processo administrativo e à aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos.

D

Promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.

E

Assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação

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Q363232

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: DOCAS-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - DOCAS-RJ - Guarda Portuário |

Q363232 Direito Marítimo

É importante ressaltar que antes da Lei 8.630/93, o controle Estatal dentro da atividade portuária era total. Desde o princípio da normal ização das atividades e organização do trabalho portuário até as questões ligadas à relação do capital eram controladas pelo Conselho Superior do Trabalho Marítimo CSTM, e pela Superintendência da Marinha Mercante SUNAMAM.O CSTM era da competência da Marinha do Brasil e a SUNAMAM era controlada pelo Ministério dos Transportes,ambos tinham suas normas aplicadas e fiscalizadas nos portos pelo (pela):

A

Delegacia da Polícia Federal DPF.

B

Delegacia do Trabalho Marítimo DTM

C

Delegacia dos Portos e Canais DPC.

D

Delegacia da Marinha Mercante DMM.

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Q363231

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: DOCAS-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - DOCAS-RJ - Guarda Portuário |

Q363231 Direito Marítimo

A Agenda Portos é um grupo interministerial do (da):

A

Ministério do Planejamento.

B

Ministério da Indústria e Comércio Exterior.

C

Capitania dos Portos.

D

Casa Civil da Presidência da República.

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Q363229

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: DOCAS-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - DOCAS-RJ - Guarda Portuário |

Q363229 Direito Marítimo

O patrono da Marinha Mercante do Brasil é:

A

Almirante Barroso.

B

Almirante Costa Aranha.

C

Visconde de Mauá.

D

Visconde de Taubaté.

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Q363202

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: DOCAS-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - DOCAS-RJ - Guarda Portuário |

Q363202 Direito Marítimo

O Ministro de Estado da Secretaria Especial de Portos, no uso das atribuições que lhe confere o art . 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 33, § 1º, da Lei nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, combinado com o art. 7º, § 2º do Decreto nº. 6.620, de 29 de outubro de 2008, resolve: Art . 2º É da competência da Administração organizar e regulamentar os serviços de Guarda Portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança. O Art . 5º Compete a Guarda Portuária:

I - Elaborar os procedimentos a serem adotados em casos de sinistro, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal ;

II - Exercer a vigi lância na área do porto organizado, para garantir o cumprimento da legislação vigente, em especial no tocante ao controle da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias;

III - Prestar auxílio, sempre que requisitada, às autoridades que exerçam atribuições no porto, para a manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos;

IV - Auxiliar na apuração de ilícitos e outras ocorrências nas áreas sob responsabil idade da Administração Portuária;

V - Elaborar, implementar e manter atualizado o Plano de Segurança Pública Portuária; Dos itens acima assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente os itens I, II, III estão corretos.

B

Todos os itens estão corretos.

C

Somente o item IV está correto.

D

Somente os itens I, II, III, V estão corretos.

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Q363201

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: DOCAS-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - DOCAS-RJ - Guarda Portuário |

Q363201 Direito Marítimo

O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS) estabelece determinadas regras que tornam os navios e instalações portuárias mais seguras. Dentre as “medidas adotadas” , assinale a alternativa que NÃO pertence ao código.

A

Estabelecimento de maior controle de entrada e saída de pessoas e veículos nas instalações portuárias; delimitação do perímetro do porto.

B

Instalação de sistema de vigilância dos limites do perímetro do porto e do cais.

C

Instalação de catraca de segurança de veículos, geradora de números para entrada e saída.

D

Necessidade de cadastramento das pessoas e veículos que entram na instalação portuária.

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Q324023

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q324023 Direito Marítimo

Texto associado

Suponha que a administração de determinado porto pretenda arrendar espaço localizado dentro da área deste para instalação de lanchonete e restaurante. Nesse caso, esse arrendamento deverá ser feito por meio de licitação, na modalidade de convite ou tomada de preço.

Certo

Errado

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Q324011

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q324011 Direito Marítimo

Texto associado

Os operadores portuários e o órgão de gestão de mão - de - obra do trabalho portuário avulso não são solidariamente responsáveis pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.

Certo

Errado

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Q303166

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303166 Direito Marítimo

Assinale a opção correta com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

A

Os navios de Estados sem litoral têm direito a passagem inocente pelo mar territorial de um Estado costeiro, desde que mediante prévia autorização deste.

B

O Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.

C

Agências especializadas das Nações Unidas não podem arvorar bandeiras em suas embarcações.

D

O Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies.

E

O limite exterior máximo da zona contígua é de trinta milhas marítimas contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

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Q296398

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |

Q296398 Direito Marítimo

Texto associado

A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

A zona econômica exclusiva é situada além do mar territorial e a este adjacente, não se estendendo além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a extensão do mar territorial.

Certo

Errado

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Q296397

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |

Q296397 Direito Marítimo

Texto associado

A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.

Certo

Errado

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Q201042

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado |

Q201042 Direito Marítimo

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol.

A esse respeito, sabe-se que a

A

Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.

B

Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.

C

Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.

D

Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).

E

Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.

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Q201041

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado |

Q201041 Direito Marítimo

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:

A

do mar territorial, de 12 milhas marítimas.

B

do mar territorial, de 200 milhas marítimas.

C

o bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.

D

o bordo exterior da plataforma continental.

E

da Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.

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Q201040

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado |

Q201040 Direito Marítimo

A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)

A

registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.

B

registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.

C

registro dos armadores brasileiros.

D

averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.

E

jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.

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Q201039

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado |

Q201039 Direito Marítimo

O contrato de afretamento, no qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, cabendo ao afretador a designação do comandante e da tripulação, é denominado afretamento

A

completo

B

a casco nu

C

direto

D

por viagem

E

por tempo

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Q194393

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194393 Direito Marítimo

Sobre a compra e venda de navios, assinale a afirmativa ERRADA.

A

Há três diferentes eventos na vida de um navio: quando a construção de um navio é encomendada em um estaleiro; quando o navio é vendido como de segunda-mão; e, quando o navio é vendido como sucata.

B

Na venda de uma embarcação como sucata, os seguintes itens são importantes no estabelecimento do preço da venda: local da venda, tipo de navio, porte bruto do navio, desempenho do motor principal e registro histórico da sociedade classificadora.

C

Uma diferença relevante em relação ao procedimento de apretamento de uma embarcação é que, no processo de compra e venda de navio, o comprador só fará o negócio, desde que uma inspeção física do navio e de seus registros por uma relevante sociedade classificadora seja realizada e aprovada.

D

O preço de uma embarcação a ser vendida como sucata é resultado da multiplicação do preço por tonelada de sucata para um determinado tipo de navio pelo peso leve da embarcação.

E

Venda com afretamento de retorno (sale with charter- back) significa que um TCP é feito em paralelo com um contrato de compra e venda, no qual os vendedores do navio estarão agindo como afretadores desta embarcação por um período de tempo acordado e pagando pelo afretamento um valor fixado.

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Q194392

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194392 Direito Marítimo

Uma oferta firme de um interessado na compra de um navio de segunda-mão para operação NÃO deve incluir, normalmente, as seguintes informações:

A

o nome do navio, com os nomes anteriores e a oferta sujeita a todas informações sobre as características principais e detalhes relevantes do navio, como também aos planos de arranjo geral e capacidade, declarações sobre quando foram as últimas inspeções especiais e docagens e quando serão a próxima inspeção especial e docagem.

B

o preço e a moeda, com a comissão a ser paga ao corretor da compra e venda (sale/purchase broker) e a forma de pagamento.

C

a oferta, que é sujeita à inspeção do navio, da sua maquinaria e de seus registros (inclusive o de classe) e certificados.

D

o valor dos seus últimos custos operacionais anuais e, se houver, também, os últimos três aluguéis pagos pelo navio.

E

o estabelecimento do local e o momento da entrega do navio.

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Q194391

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194391 Direito Marítimo

Quando dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, a Lei n°. 9.432 de 8 de janeiro de 1997 da República Federativa do Brasil:

A

permite o amplamente difundido duplo-registro em um contrato BCP, como o ato pelo qual o proprietário da embarcação permite temporariamente o uso de duas bandeiras, a fim de que a embarcação seja inscrita em outro país e não perca o financiamento e a garantia de empréstimo em seu país de origem.

B

descreve a suspensão de bandeira em um contrato BCP como o ato pelo qual o proprietário da embarcação suspende temporariamente o uso da bandeira de origem, a fim de que a embarcação seja inscrita em outro país.

C

permite o contrato BCP com opção de compra, o qual estabelece que a parte financiadora coloca, apenas parcialmente, o casco e a maquinaria à disposição do afretador, que cuida da operação comercial, e tem a opção de compra da embarcação, em um determinado momento acordado e com um preço a ser fixado.

D

impede o contrato BCP entre um armador estrangeiro e um afretador brasileiro, já que este tipo de contrato garante o direito do armador de designar o comandante e o chefe de máquinas.

E

impede o contrato BCP entre um armador estrangeiro e um afretador brasileiro, já que este contrato não permite as WAR CANCELLATION CLAUSES.

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Q194390

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194390 Direito Marítimo

O Contrato BCP ou demise charter party estabelece que o afretador, além do fornecimento de carga, também, é responsável por:

A

combustível, tripulação, lubrificantes e sobressalentes, enquanto o armador fornece o navio.

B

combustível, tripulação e lubrificantes, enquanto o armador fornece o navio e sobressalentes.

C

combustível e tripulação, enquanto o armador fornece o navio, sobressalentes e lubrificantes.

D

combustível, enquanto o armador fornece o navio, sobressalentes, lubrificantes e tripulação.

E

tripulação, enquanto o armador fornece o navio, sobressalentes, lubrificantes e combustível.

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Q194389

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194389 Direito Marítimo

Em um contrato COA NÃO deve constar:

A

o nível de aluguel do navio.

B

o nível de frete e a quantidade de carga para as rotas que o contrato abrange.

C

a prancha (velocidade) de carga ou descarga dos portos que serão utilizados.

D

a data provável ou certa da realização dos embarques considerados.

E

a definição clara da carga, os cuidados especiais que ela requer para seu manuseio, assim como o seu fator de estiva.

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