Questões de Direito Marítimo para Concurso

Q472864

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472864 Direito Marítimo

No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue o item subsecutivo.

Embora o Brasil seja signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as disposições desse documento ainda não podem ser aplicadas no país, porque não foram ratificadas pelo governo brasileiro.

Certo

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Q472486

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472486 Direito Marítimo

Julgue os itens de 163 a 167, relativos ao sistema portuário e de vias navegáveis.

O amador e o armador são atores presentes no sistema portuário tipificados na legislação brasileira que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário. O amador possui habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e recreio em caráter não profissional. O armador, detentor exclusivo da propriedade da embarcação, apresta-a, decidindo sobre a oportunidade de navegar.

Certo

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Q472480

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472480 Direito Marítimo

Com base nas disposições legais que regulamentam a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, julgue os itens subsecutivos.

A embarcação estrangeira submetida à inspeção naval que apresente irregularidade na documentação ou cujas condições operacionais representem ameaça de dano ao meio ambiente, à tripulação ou ao tráfego aquaviário pode ser impedida de continuar navegando; nesse caso, sua carga será apreendida pela autoridade competente.

Certo

Errado

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Q472441

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472441 Direito Marítimo

Acerca dos sistemas brasileiros de transporte e das políticas públicas voltadas para esse setor, julgue os itens subsequentes.

O Plano Nacional de Logística Portuária, instituído por meio de acordo de cooperação técnico-científica e financeira celebrado entre a Secretaria Especial de Portos e a Universidade Federal de Santa Catarina, visa, entre outros aspectos, melhorar a eficiência de gestão dos portos nacionais, tornando-os competitivos, autônomos e autossuficientes financeiramente.

Certo

Errado

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Q465907

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465907 Direito Marítimo

Para a concessão de um empréstimo a uma empresa brasileira, o BNDES exige as seguintes garantias: hipoteca de dois navios e penhor de equipamentos desses mesmos navios. As embarcações estão sendo utilizadas em navegação de cabotagem, sendo uma de bandeira brasileira e a outra de bandeira estrangeira.
Nesse caso, é o Tribunal Marítimo que tem competência para o registro

A

das garantias sobre a embarcação de bandeira brasileira.

B

de todas as garantias, porque o contrato não é internacional.

C

das hipotecas e penhores, porque as embarcações estão operando no Brasil.

D

das hipotecas das duas embarcações, por pertencerem à empresa brasileira.

E

do penhor de equipamentos das duas embarcações, porque os bens estão situados em águas territoriais brasileiras.

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Q465906

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465906 Direito Marítimo

Um navio da frota própria da empresa sofreu uma avaria, e, para suprir as necessidades operacionais durante o período de reparos, será necessário afretar uma embarcação similar pelo período de dois anos. A melhor proposta veio de um armador da Libéria, com quem a empresa negociou diretamente a seguinte condição: receber o navio sem tripulantes, pois irá aproveitar a tripulação e o comandante do navio avariado para operar a embarcação afretada.
Essa condição é típica de um contrato de afretamento

A

internacional

B

direto

C

a casco nu

D

por tempo

E

por charter party

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Q465905

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465905 Direito Marítimo

Os proprietários de um terminal de uso privativo obtiveram autorização do Ministério dos Transportes para exploração do terminal na modalidade mista.
Nessa modalidade de exploração, os proprietários podem usar o terminal

A

para movimentar não apenas cargas próprias, mas também a de terceiros.

B

para movimentação de cargas em containers ou a granel.

C

para atender ao transporte de passageiros e de carga.

D

em regime de associação com uma empresa pública.

E

como terminal de carga e entreposto aduaneiro.

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Q465904

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465904 Direito Marítimo

Uma colisão em um porto nacional, decorrente de imperícia por parte de um navio de bandeira brasileira, resultou no derramamento de óleo nas águas de um porto em território brasileiro.
Nesse caso, para determinar a responsabilidade pela poluição causada,

A

a Marpol não será aplicada, porque o navio é brasileiro.

B

a Lei nº 9.966/2000 se aplica em caráter complementar à Marpol.

C

apenas a Lei nº 9.966/2000 é aplicada, porque a em- presa responsável é brasileira.

D

apenas a Lei nº 9.966/2000 é aplicada, porque o acidente ocorreu em águas interiores brasileiras.

E

o Ministério Público poderá optar pela aplicação da legislação mais favorável aos lesados.

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Q465903

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465903 Direito Marítimo

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.
O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?

A

Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).

B

Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites do mar territorial.

C

Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras.

D

Sim, desde que o incidente tenha ocorrido nas águas sobrejacentes à plataforma continental.

E

Sim, se a poluição vier a atingir a costa brasileira.

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Q463099

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463099 Direito Marítimo

A Normam-20/DPC tem como propósito estabelecer requisitos referentes à prevenção da poluição por parte das embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), no que tange ao Gerenciamento da Água de Lastro.

Essa Norma NÃO estabelece que as(os)

A

plataformas semissubmersíveis estão isentas dos procedimentos de troca da água de lastro quando seu deslocamento se der dentro de águas do Mar Territorial brasileiro.

B

embarcações deverão realizar a troca da água de lastro a pelo menos 200 milhas náuticas da terra mais próxima e em águas com, pelo menos, 200 metros de profundidade.

C

navios, ao realizarem a troca da água de lastro, deverão desviar-se do seu plano de viagem ou retardar a viagem para cumprimento de tal troca.

D

navios com tanques selados contendo água de lastro permanente não sujeita à descarga para o meio ambiente aquático estão isentos dos procedimentos de troca de tal água.

E

navios engajados na cabotagem deverão realizar a troca da água de lastro dos tanques que pretendem deslastrar quando navegarem entre portos fluviais de bacias fluviais diferentes.

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Q463098

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463098 Direito Marítimo

A Normam-12/DPC tem como propósito estabelecer normas para o Serviço de Praticagem nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

De acordo com essa Norma, estão dispensadas do Serviço de Praticagem as embarcações

A

de bandeira estrangeira com arqueação bruta maior que 2.000, que estejam engajadas em operação de dragagem.

B

de bandeira estrangeira com arqueação bruta até 3.000, desde que sejam comandadas por marítimo brasileiro.

C

de bandeira brasileira, classificadas exclusivamente para operarem na navegação de cabotagem.

D

de qualquer tipo e de bandeira brasileira com arqueação bruta até 3.000.

E

petroleiras de bandeira brasileira com arqueação bruta até 3.000, desde que possuam equipamento auxiliar de manobra, DGPS e estejam com o AIS ativo

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Q463097

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463097 Direito Marítimo

Consagra(m)-se como excludente(s) de responsabilidade civil do transportador marítimo

A

a ausência de nexo causal, somente

B

o vício de origem da mercadoria e a ausência de nexo causal, somente

C

as hipóteses de caso fortuito e o vício de origem da mercadoria, somente

D

as hipóteses de caso fortuito, somente

E

as hipóteses de caso fortuito, o vício de origem da mercadoria e a ausência de nexo causal

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Q463089

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463089 Direito Marítimo

A Lei n^o 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, estabelece o afretamento a casco nu como o contrato em virtude do qual o

A

proprietário da embarcação suspende temporariamente o uso da bandeira de origem, a fim de que a embarcação seja inscrita em registro de outro país.

B

afretamento de embarcação de bandeira brasileira para a navegação de longo curso depende de autorização de órgão competente.

C

afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado.

D

fretador se obriga a colocar o todo ou a parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens.

E

afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação

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Q463088

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463088 Direito Marítimo

Em relação aos contratos de afretamento, considere as afirmativas a seguir.

I – A carta partida é o instrumento que comprova o contrato de afretamento firmado entre as duas partes principais do contrato: o fretador e o afretador.

II – O direito brasileiro estabelece que, em face de um contrato de afretamento, o fretador, que é também consignatário da carga, é obrigado a emitir conhecimento de transporte marítimo.

III – O afretador principal, num contrato de afretamento a casco nu seguido de contrato de transporte, assumirá, respectivamente a esses contratos, as situações jurídicas de transportador e de armador.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

I e II, apenas

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas

E

I, II e III

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Q463087

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463087 Direito Marítimo

Nos contratos de afretamento por viagem, o afretador tem a obrigação contratual de fazer com que o navio possa realizar as operações de carga e descarga dentro de um tempo permitido (laytime).

Nesse sentido, o afretador

A

deve reter o navio no porto, uma vez concluída toda a operação carga e descarga e não tendo consumido todo o tempo permitido

B

pode impedir que o fretador cumpra suas obrigações contratuais previstas para o navio no porto.

C

necessita levar em conta interesses comerciais do fretador na execução de suas funções durante esse tempo permitido

D

tem plena gestão sobre o tempo permitido, mas deve iniciar a operação de carga ou descarga imediatamente após a chegada do navio ao porto.

E

tem o direito de usar todo o tempo permitido, ainda que possa operar o navio em tempo menor

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Q463086

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463086 Direito Marítimo

Nos contratos de afretamento por viagem, se o afretador conseguir carregar e descarregar o navio em tempo inferior ao previsto no contrato, ele fará jus a um prêmio pago pelo fretador por ter desempenhado essas atividades em condições melhores do que o requisito contratual.

Esse prêmio é denominado

A

contraestadia

B

estadia

C

subestadia

D

sobredemora

E

sobre-estadia

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Q463085

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463085 Direito Marítimo

Em um contrato de afretamento, são elementos essenciais aqueles que, se não acordados, tornarão o contrato nulo por haver impossibilidade de sua execução.

Nesse contexto, NÃO devem ser vistos como elementos essenciais os termos contratuais que versam sobre

A

o tipo de navio

B

o tamanho do navio

C

os portos de carga e descarga

D

a quantidade de carga

E

as garantias e responsabilidades

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Q463084

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463084 Direito Marítimo

Nos contratos de afretamento, a cláusula que dispõe que o aluguel deixará de ser pago quando o navio não atender às condições acordadas para a prestação do serviço denomina-se

A

breakdown clause

B

currency clause

C

escalation clause

D

insurance clause

E

paramount clause

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Q463083

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463083 Direito Marítimo

Nos contratos de afretamento por período, correm por conta do fretador as despesas decorrentes de

A

praticagem

B

assistência de rebocadores

C

tarifas portuárias

D

tarifas de atracação

E

salários e encargos da tripulação

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Q463082

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463082 Direito Marítimo

Os contratos de afretamento por período e por viagem são feitos, de modo geral, baseados em formulários padrão. Nesse contexto, o formulário padrão Shelltime é adotado na modalidade de contrato de afretamento

A

TCP, transporte de carga geral

B

TCP, transporte de petróleo e derivados

C

VCP, transporte de carga geral

D

VCP, transporte de granéis sólidos

E

VCP, transporte de petróleo e derivados

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