Questões de Direito Marítimo para Concurso
Foram encontradas 393 questões
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Fiscalização de obras de construção, de reforma, de
ampliação ou de melhoramento de instalações portuárias é
de competência indelegável da ANTAQ.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
A arrecadação de tributos incidentes sobre produtos
comercializados do exterior é de competência do Ministério da
Fazenda por intermédio da repartição aduaneira.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Empresa pública administradora de porto poderá explorar
diretamente áreas não afetas às operações portuárias, a critério
do poder concedente, independentemente das normas de
licitação e contratação pública.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões
máximas dos navios que poderão trafegar em determinada área
portuária é de competência da administração do porto, sob a
coordenação da autoridade marítima.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Compete à Secretaria de Portos da Presidência da República a
elaboração de plano de desenvolvimento e zoneamento de
portos, que será executado pela autoridade portuária.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
A qualquer momento, interessado em obter autorização para
instalação portuária poderá dar entrada de requerimento junto
à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a
qual, a partir do conhecimento do requerimento, deverá
promover anúncio público para identificar a existência de
outros interessados em obter autorização na região, com
características semelhantes.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
Instalação portuária de turismo localizada fora da área do porto
organizado poderá ser explorada mediante autorização, desde
que precedido de anúncio público.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
Contrato de adesão para instalação portuária formalizado em
2010 poderá ter vigência contratual até o ano de 2040,
permitindo-se a prorrogação por períodos sucessivos, desde
que a atividade portuária seja mantida.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
Maior capacidade de movimentação, menor tarifa ou menor
tempo de movimentação de carga são critérios para julgamento
nas licitações de contratos de concessão e arrendamento
portuários.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
Nos contratos de concessões e arrendamentos portuários, a
inclusão de cláusulas de tarifas praticadas é facultativa,
considerando-se que elas poderão ser alteradas mediante
procedimento extracontratual de revisão e reajuste tarifário.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Se, em um mesmo processo, comprovar-se o cometimento de
duas infrações distintas por determinado operador portuário,
este estará sujeito, cumulativamente, às penas cominadas às
referidas infrações.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
A contratação de trabalhadores portuários de capatazia com
vínculo empregatício por prazo indeterminado deverá ser feita
exclusivamente entre os trabalhadores portuários avulsos
registrados pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho
portuário.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Cada porto organizado deve instituir um conselho de
autoridade portuária — órgão consultivo da administração do
porto —, cuja composição restringe-se aos representantes do
poder público e da classe empresarial.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
A celebração de contrato de arrendamento para instalações
portuárias deve ser precedida de consulta à autoridade
aduaneira, emissão do termo de referência para os estudos
ambientais e consulta ao respectivo poder público municipal.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Se uma empresa privada celebrar, com a administração
pública, contrato de concessão de bem público destinado à
atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo
o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão
ser revertidos em favor da concessionária.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
O terminal de uso privado e a instalação portuária pública de
pequeno porte são instalações portuárias exploradas
indiretamente pela União mediante concessão a pessoa jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho.
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.
A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de
ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados
pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar reconhece, na zona econômica exclusiva, os direitos do estado costeiro para exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, bem como sua jurisdição no tocante à colocação e utilização de ilhas artificiais.
II - O Estado costeiro, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, possui o direito de perseguição que só poderá ter início de execução quando o navio infrator estiver nas águas internas, no mar territorial ou na zona contígua, podendo continuar e terminar no mar territorial de terceiro estado desde que a perseguição tenha sido contínua e não tiver sido interrompida.
III - De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em caso de abalroamento entre navios mercantes em alto mar, a jurisdição penal pode ser exercida pelo Estado da bandeira de qualquer um dos navios envolvidos ou ainda por Estado terceiro em cujo porto os navios buscaram abrigo após o incidente.
IV - De acordo com a Convenção sobre infrações e
certos outros atos praticados a bordo de aeronaves,
o Estado contratante que não for o da matrícula da
aeronave pode exercer sua jurisdição penal em
relação a infração cometida a bordo, caso tal
exercício de jurisdição seja necessário para cumprir
obrigações internacionais multilaterais.
Conheça nossos planos