Questões de Direito Notarial e Registral - Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências para Concurso
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I. É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar da situação dos bens objeto do ato ou negócio jurídico.
II. O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu a delegação.
III. Compete ao tabelião de notas a lavratura de escrituras públicas, atas notariais, além da aprovação de testamentos cerrados.
IV. Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial do registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos de qualquer espécie.