Assinale a alternativa correta relativa à escritura de pacto
antenupcial, já registrada no livro nº 3 do registro de imóveis
do primeiro domicílio do casal, em caso de mudança
deste para outra comarca.
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A regularização fundiária de interesse social realizada
em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por
Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já
estiverem cadastrados individualmente ou com
lançamento fiscal há mais de:
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