Veda-se o registro de pessoas jurídicas com nome empresarial (denominação social ou razão social) ou denominação idêntica ou semelhante a outra já existente na
mesma comarca, que possa ocasionar dúvida aos usuários do serviço. Nesse caso,
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Foi apresentado ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas
instrumento particular de constituição de sociedade simples com integralização no capital social de bem imóvel
de propriedade de interdito. O registrador, ao qualificar o
título, deve registrar ou devolvê-lo?
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No caso de denegação de registro de contrato de locação
de serviços no Registro de Títulos e Documentos, o interessado, não se conformando com as exigências feitas
pelo Oficial, poderá
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