Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso

Q987780

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987780 Direito Notarial e Registral

Conforme a Lei de Registros Públicos, o oficial do registro que, motivadamente, duvidar da existência da criança cujo nascimento tenha sido declarado pelos pais dentro do prazo, poderá

A

encaminhar a dúvida ao juízo competente.

B

ir à residência do suposto recém-nascido para confirmar a sua existência.

C

dar conhecimento da dúvida ao Ministério Público local a quem compete investigar o caso.

D

convocar o administrador do hospital onde nasceu a criança para firmar declaração na serventia.

E

dar conhecimento da dúvida ao conselho tutelar local para as devidas providências.

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Q987779

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987779 Direito Notarial e Registral

De acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência pátria, na hipótese de um escrevente praticar, na serventia na qual trabalha e no exercício de suas funções, crime doloso que cause lesão a terceiro, deverá(ão) ser responsabilizado(s),

A

civilmente, o tabelião, sem direito de regresso contra o escrevente.

B

civilmente, o Estado, com direito de regresso contra o tabelião.

C

criminalmente, o tabelião, mas não o escrevente.

D

criminalmente, tanto o tabelião quanto o escrevente.

E

civilmente, o Estado, com direito de regresso contra o escrevente.

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Q987778

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987778 Direito Notarial e Registral

A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário com fundamento

A

no princípio da progressividade tributária

B

no fato de que a atividade notarial decorre de uma delegação.

C

no fato de os serviços de natureza notarial atenderem a um regime de direito público.

D

na aplicação do princípio da proporcionalidade.

E

na função social da norma jurídica.

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Q987776

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987776 Direito Notarial e Registral

De acordo com a jurisprudência do STF, a delegação para o exercício da atividade notarial e registral depende de prévia

A

habilitação.

B

concessão.

C

permissão.

D

autorização.

E

licitação.

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Q987775

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987775 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, é viável que

A

o registro civil de pessoas naturais seja efetuado em cartórios de registro de títulos e documentos.

B

o registro civil de pessoas jurídicas seja efetuado em cartórios de registro de títulos e documentos.

C

o registro de títulos seja efetuado em cartórios de registro de imóveis.

D

o registro de documentos seja efetuado em cartórios de registro de imóveis.

E

o registro de imóveis seja efetuado em cartórios de registro de títulos e documentos.

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Q987774

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987774 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —, compete ao notário intervir em atos e negócios jurídicos

A

quando as partes precisarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.

B

quando as partes desejarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.

C

para redigir instrumentos públicos e privados adequados.

D

para levar a termos todos os atos, o que, necessariamente, deve ocorrer por escritura.

E

para expedir cópias fidedignas de seu conteúdo.

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Q987730

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987730 Direito Notarial e Registral

Custas judiciais e emolumentos auferidos por titulares de cartórios possuem natureza

A

tributária, e o serviço notarial é exercido em caráter privado.

B

tributária, e o serviço notarial é exercido em caráter público.

C

não tributária, e o serviço notarial consiste em atividade pública não essencial.

D

não tributária, e o serviço notarial é exercido em caráter privado.

E

não tributária, e o serviço notarial consiste em atividade pública essencial.

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Q987729

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987729 Direito Notarial e Registral

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

A

deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque o interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas como preposto do poder público.

B

deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes ou interinas são públicas e decorrem do caráter público dos serviços prestados.

C

não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque as categorias de agentes delegados, permanentes ou interinos são particulares em colaboração com a administração pública.

D

não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares.

E

não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque não é possível transpor a categoria de particulares em colaboração com o poder público para a de agentes públicos.

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Q987717

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987717 Direito Notarial e Registral

Foi aprovado pelo órgão competente determinado projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. Nessa situação, à luz da Lei n.º 6.766/1979, quanto ao registro imobiliário,

A

o indeferimento do registro do loteamento em uma das circunscrições implicará automaticamente o cancelamento de todos os demais registros.

B

se o loteador tiver antecedentes criminais por ter cometido homicídio, não será possível o registro do loteamento.

C

o pedido de registro imobiliário deverá ser realizado simultaneamente em todas as circunscrições envolvidas no loteamento.

D

na área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais de uma circunscrição envolvida.

E

após essa aprovação já ocorrida, o loteador terá o prazo de um ano para submeter o projeto ao registro imobiliário.

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Q987707

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987707 Direito Notarial e Registral

Luiz deseja inscrever, em cartório de registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo de fundação destinada a manipular produtos químicos de uso não autorizado no Brasil, para fins de pesquisa científica.

Nessa situação hipotética, à luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a inscrição registral

A

é passível de ocorrer, após a verificação de que a fundação preenche todos os requisitos de aquisição de personalidade jurídica, inclusive a finalidade de pesquisa científica.

B

não deve ocorrer, uma vez que a pesquisa científica não caracteriza finalidade apta a constituir fundação.

C

deve ocorrer, haja vista que a finalidade de pesquisa científica consta entre as hipóteses de constituição de fundação.

D

não deve ocorrer, pois o cartório de registro civil de pessoas jurídicas não é o órgão competente para registro da constituição de fundação.

E

não deve ocorrer, pois a manipulação de produtos químicos de uso não autorizado no Brasil configura hipótese de exercício de atividades ilícitas.

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Q987706

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987706 Direito Notarial e Registral

A matrícula de uma publicação periódica, realizada em registro civil de pessoas jurídicas, necessita ser alterada na informação referente à declaração de residência do diretor da publicação.

A partir dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos.

A

A alteração pretendida não poderá ser realizada, por ausência de previsão legal.

B

A alteração deverá ser averbada na matrícula da publicação no prazo máximo de um ano, cujo descumprimento gera multa.

C

A matrícula deverá ser cancelada para que, então, seja realizada nova matrícula com a alteração necessária.

D

A alteração deverá ser averbada na matrícula da publicação periódica no prazo de oito dias, com aplicação de multa em caso de descumprimento.

E

A alteração na declaração de residência poderá ser averbada na matrícula da publicação periódica a qualquer tempo.

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Q987703

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987703 Direito Notarial e Registral

Em ação de busca e apreensão, notificação extrajudicial foi enviada e entregue no domicílio do devedor por intermédio de cartório de títulos e documentos.

À luz do entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, essa notificação

A

não é válida para fins de comprovação da mora.

B

não é válida, pois seria necessária a comunicação pessoal do devedor para surtir efeitos jurídicos.

C

é válida para fins de comprovação da mora.

D

não é válida, pois configura omissão de prestação jurisdicional.

E

é válida, desde que seja recebida pessoalmente pelo devedor.

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Q987701

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987701 Direito Notarial e Registral

No ato do registro de incorporação, o interessado declarou que a construção de determinado empreendimento imobiliário estaria enquadrada no programa Minha Casa, Minha Vida, razão pela qual os emolumentos decorrentes foram cobrados de forma reduzida, conforme legislação pertinente. Posteriormente, parte das unidades habitacionais desse empreendimento foi desenquadrada do programa em questão por ato do poder público.

Nesse caso, o interessado deverá

A

pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da redução auferida, a ser recolhida em favor da serventia que registrou o empreendimento.

B

pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da redução que tenha sido aplicada às unidades desenquadradas, a ser recolhida em favor do poder público.

C

complementar o pagamento dos emolumentos apenas em relação às unidades habitacionais que foram desenquadradas.

D

complementar o pagamento dos emolumentos em relação à totalidade das unidades habitacionais do empreendimento.

E

restituir aos cofres públicos o valor total da redução, acrescido de juros, correção monetária e multa moratória.

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Q987700

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987700 Direito Notarial e Registral

A cédula de crédito rural

A

somente será considerada um título líquido e certo se contiver uma garantia real cedularmente constituída.

B

é um título civil, líquido e certo, sendo considerada uma promessa de pagamento em dinheiro mesmo que não contenha uma garantia real cedularmente constituída.

C

é uma promessa de pagamento em dinheiro, a qual deve conter uma garantia real cedularmente constituída, embora não seja um título líquido e certo.

D

somente será considerada líquida e certa se feita na modalidade de nota de crédito rural.

E

é um título civil, líquido e certo, sendo considerada uma promessa de pagamento em dinheiro apenas quando feita na modalidade de nota de crédito rural sem garantia real cedularmente constituída.

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Q987698

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987698 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, são atos feitos por registro no Registro de Imóveis

A

as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade, a imissão provisória na posse concedida à União e a certidão de regularização fundiária (CRF).

B

as convenções antenupciais, as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade e a extinção dos ônus e direitos reais por cancelamento.

C

as sentenças de separação judicial quando contiverem imóveis na respectiva partilha, a extinção dos ônus e direitos reais por cancelamento e a certidão de regularização fundiária (CRF).

D

as sentenças de separação judicial quando contiverem imóveis na respectiva partilha, o termo de securitização de créditos imobiliários submetidos a regime fiduciário e a anticrese.

E

as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade, a anticrese e o termo de securitização de créditos imobiliários submetidos a regime fiduciário.

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Q987697

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987697 Direito Notarial e Registral

No Registro de Imóveis, o livro n.º 4, denominado indicador real, serve

A

como repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, devendo-se fazer referência aos respectivos números de ordem.

B

como repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.

C

para o apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, devendo conter o número de ordem, o nome do apresentante e a natureza formal do título.

D

para o registro da matrícula dos imóveis e o registro ou a averbação dos atos correspondentes, quando não for matéria específica do livro de registro auxiliar.

E

para o registro da emissão de debêntures, das cédulas de crédito rural e de crédito industrial e das convenções de condomínio edilício.

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Q987696

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987696 Direito Notarial e Registral

O apresentante poderá retirar título ou documento de dívida apresentado para protesto

A

a qualquer tempo, pagos os emolumentos e demais despesas.

B

antes da juntada da intimação do devedor.

C

antes da intimação do devedor.

D

a qualquer tempo, mesmo sem o pagamento dos emolumentos e demais despesas.

E

antes da sua lavratura, pagos os emolumentos e demais despesas.

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Q987695

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987695 Direito Notarial e Registral

A prescrição da pretensão de reparação de dano sofrido em decorrência de erro inescusável quando da lavratura de ato registral ocorre em

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q987694

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987694 Direito Notarial e Registral

Na hipótese de extravio do documento original de dívida protestado, o cancelamento do registro do protesto em razão do cumprimento da obrigação exigirá

A

decisão judicial declaratória de inexistência de relação jurídica transitada em julgado.

B

decisão judicial declaratória de cumprimento da obrigação transitada em julgado.

C

declaração de anuência simples daquele que figurou no registro de protesto como credor.

D

declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor.

E

declaração de anuência firmada por aquele que figurou no registro de protesto como credor, com as assinaturas de duas testemunhas.

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Q987693

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987693 Direito Notarial e Registral

Intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados em arquivo por, pelo menos,

A

dois anos.

B

um ano.

C

seis meses.

D

três meses.

E

um mês.

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