Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso

Q998824

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998824 Direito Notarial e Registral

Quanto à escritura de inventário e partilha extrajudicial:

A

A existência de testamento, mesmo caduco ou inválido, excluiu a opção extrajudicial do inventário.

B

O Tabelião pode deixar de lavrar a escritura de inventário se entender presentes fundados indícios de fraude ou dúvida em relação à capacidade jurídica ou declaração de vontade dos herdeiros.

C

A partilha, que envolva bem imóvel, feita por escritura pública, depende de homologação judicial para a transmissão da propriedade e ingresso no registro imobiliário.

D

Em atenção ao movimento de “desjudicialização”, a via extrajudicial é obrigatória para a realização de inventários que envolvam herdeiros concordes, maiores e capazes, sem testamento.

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Q998821

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998821 Direito Notarial e Registral

Fazendo uma análise dos livros obrigatórios para o Registro de Imóveis, podemos afirmar que são os seguintes:

A

Livro 1 – Protocolo, Livro 2 – de Protesto, Livro 3 – de Testamentos, Livro 4 – Indicador Real e Livro 5 – Indicador Pessoal.

B

Livro 1 – Protocolo, Livro 2 – Matrícula, Livro 3- Auxiliar, Livro 4 – Indicador Real, Livro 5 – Indicador Pessoal, e, o Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros.

C

Livro 1 – Protocolo, Livro 2 – da Hipotecas, Livro 3 – Das transcrições/transmissões, Livro 4 – Indicador Real, Livro 5 – Indicador Pessoal.

D

Livro 1 – Protocolo, Livro 2 – de Nascimento, Livro 3 – de Óbito, Livro 4 – Indicador Real, e Livro 5 – Indicador Pessoal.

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Q998819

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998819 Direito Notarial e Registral

A evolução no direito positivo brasileiro relacionado a condomínio de lotes de terreno urbano, tem sido de muita relevância para o desenvolvimento de forma organizada a partir da introdução deste direito positivo, preservando o direito dos condôminos, da sociedade civil e das instituições públicas, garantindo o uso correto da propriedade tal como “função social”, nessa perspectiva podemos considerar como assertivas correta:

A

Não poderá haver em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.

B

A iniciativa e responsabilidade pela implantação da infraestrutura dos condomínios de lotes ficam a cargo do ente-público, não tendo o empreendedor responsabilidades na implantação ou perfectibilização dos serviços.

C

Poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tai como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

D

A divisão de glebas de terra sob forma de condomínio constituído por unidades autônomas, sempre foi matéria pacifica seu entendimento até então existente, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, mesmo antes do advento da Lei nº 13.465/2017.

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Q998816

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998816 Direito Notarial e Registral

O sistema de proteção do adquirente no Regime das Incorporações Imobiliárias, tal como tipificado no direito positivo de 1964, atende a nova concepção, submetendo a controle a manifestação de vontade para ajustá-la às atuais exigências sociais e econômicas e, assim, assegurar o cumprimento da função social do contrato, dos princípios citados, qual ou quais fixam diretrizes materiais e normas de conduta específicas?

A

Princípios da rogação e da instância.

B

Princípios da concentração e da territorialidade.

C

Princípios da boa fé objetiva e do equilíbrio das relações contratuais.

D

Princípios da especialidade objetiva e da especialidade subjetiva.

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Q998814

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998814 Direito Notarial e Registral

Foi recepcionado no direito brasileiro a possibilidade de se postular a aquisição de imóvel usando o instituto da Usucapião na esfera administrativa, partindo dessa confirmação e de acordo com as legislações pertinentes ao caso, podemos afirmar que:

A

É defeso adquirir imóvel através do procedimento administrativo, onde o postulante detenha somente a posse mansa e pacífica, ou ainda, em imóvel objetos de matrícula, transcrição ou inscrição.

B

Ao postulante lhe é dado o direito de adquirir o imóvel através do procedimento administrativo, seja imóvel em que detenha a posse mansa e pacífica, bem como de imóvel objetos de matrícula e transcrição.

C

Ao imóvel objeto da usucapião administrativo além da obrigatoriedade do imóvel usucapido deva estar matriculado, os confinantes, também, devem ter seus imóveis devidamente matriculados, senão, inviabiliza a postulação administrativa.

D

Ao postulante lhe é dado o direito de adquirir o imóvel através do procedimento administrativo, desde que, este imóvel esteja devidamente matrícula no cartório de registro de imóveis competentes, senão, inviabiliza a postulação administrativa.

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Q998741

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998741 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 7433/85, dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

Não existe possibilidade de serem dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização.

B

Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis. Nesta hipótese, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado.

C

Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis. Nesta hipótese, o instrumento consignará exclusivamente sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado.

D

Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis. Nesta hipótese, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis.

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Q998739

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998739 Direito Notarial e Registral

Sobre infrações disciplinares e penalidades impostas aos titulares da atividade notarial e registral, previstas na Lei nº 8.935/94, marque a alternativa correta:

I. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94: a inobservância das prescrições legais ou normativas; a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; a violação do sigilo profissional; o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos na referida Lei.

II. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94, organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

III. As penas disciplinares que poderão ser aplicadas no caso de infrações cometidas pelos notários e registradores serão de repreensão, de multa, suspensão e perda da delegação.

IV. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.

D

Apenas a assertiva II está incorreta.

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Q998738

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998738 Direito Notarial e Registral

Sobre notários e registradores, tendo como base o texto da Lei nº 8935/94, analise as alternativas e assinale a opção correta:

I. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

II. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

III. A responsabilidade civil depende da criminal.

IV. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. A individualização não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva III está incorreta.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

D

Apenas a assertiva I está correta.

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Q998737

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998737 Direito Notarial e Registral

“Protocolizado o título ou documento de dívida, o _________ expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. A intimação deverá conter ______ e ________, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago. A intimação será feita por _______se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. O edital será afixado no ____________ e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.” Sobre o procedimento de intimação no protesto de títulos marque a alternativa que completa correta e sequencialmente os espaços do enunciado, conforme o texto legal.

A

Tabelião de Protesto; nome; endereço do devedor; edital; Registrador de Imóveis.

B

Registrador de Imóveis; nome; endereço do devedor; anuncio de rádio; Tabelionato de Protesto.

C

Tabelião de Protesto; nome; endereço do devedor; edital; Tabelionato de Protesto.

D

Tabelião de Protesto; nome; estado civil; edital; Registrador de Imóveis.

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Q998736

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998736 Direito Notarial e Registral

Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

B

Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

C

Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto não estarão sujeitos a prévia distribuição nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.

D

Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, mesmo que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

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Q998735

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998735 Direito Notarial e Registral

Sobre o Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias, assinale a alternativa INCORRETA:

A

No caso de jornais ou outras publicações periódicas, o pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes: título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários; nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe; nome, idade, residência e prova da nacionalidade do proprietário; se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária.

B

No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados os jornais e demais publicações periódicas; as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas; as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas; as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

C

No caso de empresas noticiosas, o pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes: nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural; sede da administração; exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa natural.

D

No caso de empresas de radiodifusão, o pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes: designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio; nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

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Q998734

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998734 Direito Notarial e Registral

“No _______________ será feita a _____________ dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; do _______ comum sobre coisas móveis; da caução __________ pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; do contrato de ___________ ou pecuária; do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros; facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação. Caberá ao _______ a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício”. Marque a alternativa que completa correta e sequencialmente os espaços do enunciado, conforme o texto legal.

A

Registro de Títulos e Documentos; transcrição; penhor; títulos de crédito; parceria agrícola; Registro de Títulos e Documentos.

B

Registro de Títulos e Documentos; transcrição; penhor; títulos de crédito; parceria agrícola; Registro de Imóveis.

C

Registro de Títulos e Documentos; averbação; penhor; títulos de débito; parceria agrícola; Registro de imóveis.

D

Registro de Títulos e Documentos; averbação; penhor; títulos de crédito; parceria agrícola; Registro de Títulos e Documentos.

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Q998732

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998732 Direito Notarial e Registral

Nos termos do Art. 104, da Lei nº 6.015/73, no livro de emancipações, interdições e ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da citada Lei:

A

A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.

B

Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita.

C

Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência especial ao testamento do ausente se houver e indicação de seus herdeiros habilitados.

D

A averbação não será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.

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Q998729

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998729 Direito Notarial e Registral

A ata notarial para instrução da usucapião extrajudicial:

A

É gratuita para os que firmarem declaração de pobreza.

B

Deve se ater ao princípio da territorialidade para a fixação da competência do tabelionato.

C

Não comporta desdobramento ou complementação realizada por outro notário.

D

Deve ser acompanhada por advogado no momento de sua lavratura.

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Q998728

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998728 Direito Notarial e Registral

Sobre a lavratura de registro de óbito, pode-se afirmar que:

A

O Registrador Civil competente para lavrar o óbito de criança de menos de 1 (um) ano de idade também o será para a lavratura do registro de nascimento, qualquer que tenha sido o local deste, verificada a sua falta.

B

Para o registro do natimorto, que se dará no Livro “C Auxiliar”, deverão estar presentes ambos os genitores que pretendam integrar o ato, mesmo se forem casados.

C

Em caso de morte violenta, a comunicação do óbito feita pela autoridade policial depende de ratificação pelos familiares do falecido para a lavratura do assento.

D

Não é possível a lavratura do óbito de pessoa desconhecida, por falta de elementos essenciais à constituição do registro.

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Q998727

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998727 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa ERRADA referente ao nome civil da pessoa natural:

A

A atribuição de nome à pessoa natural é obrigatória e integra o registro de nascimento, sendo fundamental para a sua individualização; serve para comprovar nacionalidade, filiação e naturalidade, além de possibilitar inúmeros atos da vida civil.

B

A Lei 6015/79 reconhece expressamente o caráter absoluto do princípio da imutabilidade do prenome, podendo ser afastado apenas nos casos de erro material ou exposição à situação vexatória de seu portador.

C

A partir do registro civil realizado, o direito ao nome passa a também estar relacionado ao “direito a determinado nome” ou “direito ao seu próprio nome”, integrando o rol dos direitos da personalidade.

D

O natimorto, embora não tenha chegado a adquirir personalidade, tem direito ao nome, em respeito à vontade dos genitores e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

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Q998726

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998726 Direito Notarial e Registral

Quanto à escritura de inventário e partilha extrajudicial:

A

O prazo de 60 dias para a realização do inventário, contados da abertura da sucessão, não é considerado no âmbito extrajudicial, possuindo, neste caso, apenas relevância na órbita fiscal.

B

Não existe a necessidade de nomeação de inventariante no inventário e partilha extrajudicial, já que se perfaz em um só ato.

C

Não há necessidade de constituição de advogado para a lavratura de escritura de inventário e partilha extrajudicial, diante da função de aconselhamento jurídico e fé pública do tabelião.

D

A meação de companheiro, sem prévio reconhecimento judicial, não pode ser considerada se o inventário se der na via extrajudicial.

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Q998724

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998724 Direito Notarial e Registral

No que se refere à procuração pública:

A

O ato de revogação, ainda que não levado a conhecimento do procurador, terá sua existência reconhecida e será válida e eficaz.

B

Não é possível a lavratura de escritura de revogação da procuração por aquele que perdeu a capacidade jurídica para a prática do ato.

C

Apenas o mandato gratuito comporta a revogação da procuração por interesse unilateral do mandante.

D

Não é possível a revogação unilateral de procuração de mandato instituído por prazo determinado antes de seu termo.

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Q998723

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998723 Direito Notarial e Registral

O Registro de nascimento da pessoa natural:

A

Representa a oficialização da existência do indivíduo, conferindo a ele os direitos inerentes à cidadania.

B

Deve ser lavrado no local do nascimento obrigatoriamente.

C

Não comporta lavratura tardia.

D

É gratuito para pessoas reconhecidamente pobres.

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Q998722

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998722 Direito Notarial e Registral

Com referência à ata notarial, pode-se afirmar que:

A

A Ata Notarial não constitui, segundo o Código de Processo Civil, prova pré-constituída.

B

Na ata notarial o Oficial faz um juízo de valor sobre os fatos a ele apresentados.

C

A ata notarial pode ser lavrada pelo Tabelião de Notas ou por preposto por ele autorizado.

D

A Ata Notarial não comporta a inclusão de arquivos eletrônicos.

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