Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso
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O oficial do registro de imóveis deverá recusar o protocolo de escritura pública de compra e venda caso o título de propriedade do vendedor não tenha sido previamente registrado.
Julgada procedente a dúvida pelo juiz competente, a parte pode pleitear o registro do mesmo título em ação judicial própria.
Em caso de registro de escrituras públicas que tenham a mesma data, que sejam apresentadas no mesmo dia e que determinem taxativamente a hora da sua lavratura, a prioridade do registro será definida pelo número de ordem observado na prenotação do título.
Sobre Cartórios, leia as afirmativas.
I. Para o registro civil das pessoas jurídicas e para o registro de títulos e documentos o cartório respectivo é Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
lI. Os Cartórios de Registro de Nascimentos, Casamentos e Óbitos é apropriado para registro de imóveis.
IlI. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos é apropriado para o registro de pessoas naturais.
Está correto somente o que se afirma em:
O Município ocupa um imóvel de propriedade particular, onde funciona, há mais de 50 anos, um posto de saúde municipal. Foi apresentado pelo Município um pedido de usucapião extrajudicial para que fosse reconhecida a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.
A respeito do caso hipotético que trata da usucapião extrajudicial, é possível afirmar que
Considere que Benvindo da Silva adquiriu um imóvel por usucapião e está com a respectiva ordem judicial para registro da área em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Sabendo que os registros públicos são disciplinados pela Lei N. 6.015 de 31 de dezembro de 1973 e baseando-se nas características próprias da usucapião, é correto afirmar:
Sob a ótica da lei dos registros públicos, considere as assertivas e marque a opção correta:
I. O registro de nascimento deverá ser efetivado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, sendo obrigados a fazer a declaração de nascimento, dentre outros, o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto.
II. O adolescente maior de dezesseis e menor de dezoito anos pode pessoalmente requerer o registro de seu nascimento.
III. Devem ser lavrados dois assentos diferentes, o de nascimento e o de óbito, no caso do nascimento de uma criança com um mínimo sinal de vida que venha a morrer logo após o parto, desde que o fato seja atestado por médico.
IV. Podem os pais dar nome ao natimorto, apesar de tal prerrogativa não estar prevista textualmente na Lei dos Registro Públicos.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.
A decisão proferida pelo magistrado no procedimento de
dúvida, previsto na Lei de Registros Públicos, possui natureza
administrativa e, portanto, não faz coisa julgada material.
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