Questões de Direito Penal Militar - Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar para Concurso

configura exercício regular de direito o ato de evadir-se o militar do poder da escolta, permanecendo ausente por mais de oito dias

é isento de pena o oficial que deixa de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados

constitui conduta lícita o ato de dar asilo a desertor ou facilitar-lhe transporte, conhecendo sua particular situação frente às normas militares

na deserção especial, a pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial

se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de metade

Comete o crime de insubmissão o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausenta sem a ter completado.

O convocado selecionado e designado para incorporação e matrícula, inclusive aquele na condição de arrimo, que não se apresentar na organização militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado insubmisso.

Não se consuma o crime de deserção se: em que pese o período de graça ter sido ultrapassado em 14.11.1998, sobressai o fato do Termo de Deserção ter sido lavrado apenas em 17.02.2000, quando da captura do desertor. A não lavratura do Termo no momento oportuno, implica em reconhecer a tolerância da Administração Militar com a situação de ausente do militar, sem considerá-lo desertor.

Não se consuma o crime de deserção de policial militar se: em que pese a denúncia ter sido recebida em 26.11.2007, paralelamente o agente havia sido excluído administrativamente, a bem da disciplina, em ato datado de 22.11.2007, cuja publicação em Boletim Geral da Corporação ocorreu em 29.11.2007.