Questões de Direito Penal - Ação penal para Concurso

Pública, mas condicionada à representação.

Pública plena.

Privada.

Pública plena, mas poderá ser privada subsidiária excepcionalmente.

Pública e iniciada por representação da vítima

é pública incondicionada apenas se a vítima é menor de quatorze anos.

é pública condicionada se a vítima for pessoa vulnerável, independentemente da idade.

é pública incondicionada apenas se a vítima for pessoa vulnerável menor de dezoito anos.

pode ser privada, se praticado o fato antes da vigência do atual art. 225 do Código Penal.

é pública condicionada se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos.

Sempre pública incondicionada.

Sempre pública condicionada à representação.

Em regra pública incondicionada, tornando - se pública condicionada em caso de menor de 12 anos ou pessoa vulnerável socialmente.

Em regra privada, tornando-se pública incondicionada caso o representante do Ministério Público identifque que o agressor é o genitor

Pública condicionada à representação, tornando - se pública incondicionada caso a vítima seja menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.

Os crimes previstos no Decreto-Lei 201/67 (que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores”), na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são de ação penal pública incondicionada;

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o crime de lesões corporais, praticado mediante violência doméstica contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada;

O perdão do ofendido produz a extinção da ação penal em relação aos querelados que o aceitam, mas não produz a extinção da ação penal em relação aos querelados que o recusam;

A idade da vítima, ao tempo da prática de conjunção carnal mediante violência, produz reflexos na tipicidade do crime e na modalidade de ação penal respectiva: se maior de 18 anos, configura estupro simples (CP, art. 213, caput), de ação penal pública condicionada; se maior de 14 e menor de 18 anos, configura estupro majorado (CP, art. 213, § 1º) de ação penal pública condicionada; se menor de 14 anos, configura estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput), de ação penal pública incondicionada;

Pode ser exercida a ação penal privada subsidiária da pública na hipótese de não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, em crimes de ação penal pública incondicionada ou de ação penal pública condicionada à representação.

O perdão, nos crimes cuja ação é de iniciativa privada, seja expresso, seja tácito, anterior ou posterior à instauração da ação penal, aproveita a todos os querelados mesmo que concedido a somente um deles, mas, se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos demais de dar prosseguimento à ação penal.

O crime de injúria é passível de perdão do ofendido, mas a ele não se aplica o perdão judicial.

A representação é irretratável depois de recebida a denúncia; a requisição é sempre irretratável, mesmo antes de iniciada a ação penal.

O prazo prescricional, embora sujeito a causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas, é improrrogável, devendo ser contado do mesmo modo como se conta o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade.

São causas interruptivas do curso da prescrição, entre outras, a decisão confirmatória da pronúncia, o acórdão confirmatório da condenação prolatada em primeira instância, o início do cumprimento da pena e a publicação da sentença condenatória.