Questões de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade para Concurso
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A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.
Diante da hipotética situação, asinale a alternativa correta.
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade
pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à
aceitação do querelado.
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A revogação do crime de atentado violento ao pudor não
configurou abolitio criminis, pois houve continuidade
típico-normativa do fato criminoso.
Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:
1. pela morte do agente.
2. pela anistia, graça ou indulto.
3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.
4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.