Questões de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade para Concurso
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Com relação ao tema “reincidência”, considere as seguintes afirmações.
I. A prescrição intercorrente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de 1/3 (um terço), se o condenado é reincidente.
II. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior após decorrido o prazo depurador de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior e a data da prática do crime posterior.
III. A reincidência é causa interruptiva apenas da prescrição da pretensão executória.
IV. Consoante disposto no Código Penal, o agente reincidente em crime doloso pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos.
V. Para efeito de reincidência, a reabilitação extingue a condenação anterior.
É correto o que se afirma somente em
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.
Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.
A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é
causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo
qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.