Questões de Direito Penal - Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa para Concurso
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A questão, refere -se às normas do Código Penal.
“Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. O delito ora tipificado é denominado