Questões de Concurso Sobre crime impossível em direito penal

A apresentação de laudo médico falso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de obtenção de auxílio-doença caracteriza crime impossível caso sua consumação seja impedida pela identificação da falsidade do documento pelos peritos do referido órgão antes do deferimento do benefício pleiteado.

O Brasil adota, em relação ao crime impossível, a teoria objetiva temperada, segundo a qual os meios empregados e o objeto do crime devem ser absolutamente inidôneos a produzir o resultado idealizado pelo agente.

No crime impossível, o erro do agente recai sobre a idoneidade do meio ou do objeto material, o que exclui a tipicidade; no putativo, o agente acredita realizar um indiferente penal, o que exclui a culpabilidade, já que se trata do inverso da falta de consciência do ilícito.

Em se tratando de arrependimento posterior, a reparação parcial do dano ou a restituição implica uma redução na aplicação da pena, a ser aferida pelo juiz sentenciante.

A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial exclui a possibilidade de consumação de crime patrimonial, dada a caracterização de crime impossível ante a ineficácia absoluta do meio empregado.

O furto de dinheiro guardado, cujas cédulas haviam sido marcadas para descobrir quem ia tentar a subtração.

A tentativa de homicídio com revólver descarregado.

A apresentação ao banco de cheque para sacar determinado valor, se a vítima já determinara a sustação do pagamento do cheque furtado.

Quando o agente pretendia furtar um bem que estava protegido por aparelho de alarme que tornava absolutamente ineficaz o meio empregado para a subtração.

Quando o agente deu veneno à vítima, mas a quantidade não foi suficiente para matá-la.

há absoluta ineficácia do meio na situação de TICIO que ao tentar matar CAIO errou ao substituir o veneno que utilizaria por açúcar.

conforme entendimento jurisprudencial não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

há absoluta impropriedade do objeto no caso de TICIO atirar em CAIO que já estava morto.

não se pune a tentativa quando, por ineficácia relativa do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

há absoluta impropriedade do meio no caso de MARIA, imaginando estar grávida, usa substância abortiva, mas constata-se que MARIA não estava grávida.

o excesso culposo nas causas de justificação deriva de erro do agente quanto aos seus limites ou quanto às circunstâncias objetivas do fato concreto;

havendo desistência voluntária ou arrependimento eficaz o agente não responde pelo crime consumado, mas sim por mera tentativa;

segundo a concepção normativa há crime sem resultado;

havendo crime impossível, não se pune a tentativa, mas o agente responderá pelos atos já praticados;

o erro de tipo essencial, desde que inescusável, exclui dolo e culpa.