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Q867440

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867440 Direito Penal

Assinale a alternativa que contenha apenas crimes descritos no Código Penal contra as finanças públicas.

Alternativas

Contratação de operação de crédito, ordenação de despesa não autorizada e não cancelamento de restos a pagar.

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, moeda falsa e prestação de garantia graciosa.

Inserção de dados falsos em sistema de informações, assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Não cancelamento de restos a pagar, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Inserção de dados falsos em sistema de informações, sonegação ou inutilização de livro ou documento e contratação de operação de crédito.

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Q862655

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862655 Direito Penal

Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene

Alternativas

a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estes tenham sido criados por lei.

uma operação de crédito interno sem a prévia autorização legislativa.

o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior permitido em lei.

uma operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal a respeito.

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Q845950

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q845950 Direito Penal

O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei

É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei

Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei

Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia

É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

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Q833961

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833961 Direito Penal

A respeito dos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São crimes próprios, pois só podem ser praticados por agentes públicos responsáveis pelas finanças públicas dos entes e órgãos públicos respectivos, não se admitindo coautoria ou participação.

O crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal, é norma penal em branco.

O crime de contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa é de ação penal pública condicionada à representação do presidente da casa legislativa desrespeitada.

O não cancelamento de restos a pagar é crime de omissão imprópria.

São puníveis a título de culpa.

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Q824501

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2017 Banca: OBJETIVA Órgão: SAMAE de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento |

Q824501 Direito Penal

Segundo a Lei nº 10.028/2000, são considerados crimes contra as finanças públicas, EXCETO:

Alternativas

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda a limite estabelecido em lei.

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Respostas

51: A

52: D

53: B

54: B

55: D

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