Questões de Direito Penal - Crimes contra as finanças públicas para Concurso

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Q643337 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

Alternativas
Q640824 Direito Penal
A contratação, em nome do Município, de operação de crédito sem autorização legislativa constitui crime contra
Alternativas
Q634737 Direito Penal
Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia, configura o crime de:
Alternativas
Q633883 Direito Penal
Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q605856 Direito Penal
Ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é crime punido com a seguinte pena:
Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: B
64: D
65: C