Questões de Direito Penal - Estelionato para Concurso
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Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, Paulo pratica
Helena, desatenta por natureza, encontra-se
em débito com o fisco municipal, razão pela
qual dirige-se à repartição pública
competente e, espontaneamente, entrega a
Benício, funcionário público estadual que
estava no gozo de suas férias e apenas
visitava o local no momento, determinada
quantia em dinheiro a título de pagamento
dos valores devidos. Percebendo a confusão
de Helena, Benício mantém-se em silêncio e
apropria-se do dinheiro. Considerando essa
situação hipotética e de acordo com o Código
Penal, Benício responderá pelo crime de
Considerando o acima narrado e que o dolo inicial de Joyce restou evidenciado, o fato por ela praticado tipifica o crime de:
De acordo com a situação exposta e considerando as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a natureza da ação penal nos crimes de estelionato, é correto afirmar que: