Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 5.114 questões
Q1892999
Direito Penal
Sobre o crime de tortura, previsto na Lei 9.455/97, é
correto afirmar que:
Q1892992
Direito Penal
O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico,
ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies:
crime ou delito e contravenção penal. No crime ou delito o
agente é punido com pena de reclusão ou de detenção,
isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de
multa. Já na contravenção penal, a pena é de prisão
simples ou multa, isolada, alternativa ou cumulativamente.
Sobre as contravenções penais, é correto afirmar que:
Q1892978
Direito Penal
Se o crime de tráfico de drogas do artigo 33, caput da Lei
11.343/06 for praticado com envolvimento de criança ou
adolescente, o autor do crime:
Q1892977
Direito Penal
A Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, dispõe
que o tratamento do usuário ou dependente de drogas
deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde,
com:
Q1892976
Direito Penal
Para efeitos da Lei 11.343/06, atualizada pela Lei
13.840/2019, constituem atividades de prevenção do uso
indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução
dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e
o fortalecimento dos fatores de proteção. As atividades de
prevenção do uso indevido de drogas devem observar os
seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
Q1892975
Direito Penal
Segundo a Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019,
formular e coordenar a execução da Política Nacional
sobre Drogas, bem como coordenar o Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é competência
da(o)(s):
Q1892789
Direito Penal
A reparação do dano causado pelo delito é finalidade – ainda que
secundária – da tutela penal condenatória. Assim sendo, o
sistema processual penal necessita de medidas cautelares que
assegurem tal resultado, nas hipóteses em que o tempo
necessário para a prolação do provimento condenatório permita
que a situação patrimonial do investigado ou do acusado se
altere, gerando o risco de que, quando do provimento final, tal
finalidade seja frustrada pela demora processual. Ademais,
dentre os efeitos civis da condenação penal, aquele que
provavelmente terá nas medidas cautelares um meio mais eficaz
de sua assecuração será a perda do produto ou proveito do
crime. Ainda assim, algumas distinções são necessárias.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1892788
Direito Penal
A tipicidade da lavagem de dinheiro é composta por elementos
objetivos e subjetivos. E o elemento subjetivo nuclear do crime
em questão, no Brasil, se limita ao dolo. Apenas o
comportamento doloso é objeto de repreensão, caracterizado
como aquele no qual o agente tem ciência da existência dos
elementos típicos e vontade de agir naquele sentido. É comum a
referência em documentos internacionais à possibilidade de
comprovação do dolo por elementos objetivos. Questão ainda
mais complexa é o grau de consciência exigido do agente sobre a
procedência dos bens.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892611
Direito Penal
José, indivíduo com maus antecedentes, foi preso em flagrante
com uma munição de arma de fogo de uso restrito, alguns gramas
de crack e balança de precisão, não tendo sido encontrada arma
de fogo em seu poder. Considerando essa situação hipotética,
assinale a opção correta com base no que prevê a legislação
acerca de desarmamento e de tóxicos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892608
Direito Penal
Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer
sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de
pedido de indulto com base no estado de saúde do preso,
incumbe especificamente ao
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892606
Direito Penal
Com base no entendimento do STJ acerca de execução penal,
durante o cumprimento da pena, a prática de falta grave pelo
condenado
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892600
Direito Penal
Com relação aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e a
crimes de trânsito, julgue os próximos itens.
I Segundo a Lei n.º 8.072/1990, consideram-se hediondos, consumados ou tentados, os crimes de roubo majorado com emprego de arma de fogo de uso proibido, restrito ou permitido, o de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e restrito e o de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
II Suponha que, a despeito de o interrogado ter optado por ser assistido por defensor público, um agente público tenha prosseguido com o seu interrogatório sem a presença de um defensor público. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, o agente público incorreu em crime de abuso de autoridade, podendo ter a perda do cargo como efeito não automático de eventual condenação penal.
III Conforme entendimento do STJ, entregar a direção de veículo automotor a pessoa cujo direito de dirigir esteja suspenso é crime de perigo concreto, sendo necessária a devida comprovação do risco ao bem jurídico tutelado.
Assinale a opção correta.
I Segundo a Lei n.º 8.072/1990, consideram-se hediondos, consumados ou tentados, os crimes de roubo majorado com emprego de arma de fogo de uso proibido, restrito ou permitido, o de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e restrito e o de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
II Suponha que, a despeito de o interrogado ter optado por ser assistido por defensor público, um agente público tenha prosseguido com o seu interrogatório sem a presença de um defensor público. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, o agente público incorreu em crime de abuso de autoridade, podendo ter a perda do cargo como efeito não automático de eventual condenação penal.
III Conforme entendimento do STJ, entregar a direção de veículo automotor a pessoa cujo direito de dirigir esteja suspenso é crime de perigo concreto, sendo necessária a devida comprovação do risco ao bem jurídico tutelado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892599
Direito Penal
A Lei n.º 11.343/2006 estabelece diretrizes penais para o
enfretamento aos crimes relacionados às drogas. Considerando o
posicionamento do STJ a respeito desse tema, julgue os itens a
seguir.
I O agente que realizar, direta e simultaneamente, a traficância e o custeio do tráfico não responderá pelos crimes de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico, em concurso material, mas apenas pelo tráfico majorado, na forma prevista na Lei n.º 11.343/2006.
II Para que o crime de tráfico de drogas seja majorado por caracterizar tráfico entre estados da Federação, na forma da Lei n.º 11.343/2006, é indispensável que o agente consiga ingressar em outro estado da Federação, não bastando a sua intenção de praticar o tráfico interestadual.
II Para a devida comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, não se exige a descrição do grau de pureza da substância, embora a lei exija essa especificação no momento da dosimetria penal.
Assinale a opção correta.
I O agente que realizar, direta e simultaneamente, a traficância e o custeio do tráfico não responderá pelos crimes de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico, em concurso material, mas apenas pelo tráfico majorado, na forma prevista na Lei n.º 11.343/2006.
II Para que o crime de tráfico de drogas seja majorado por caracterizar tráfico entre estados da Federação, na forma da Lei n.º 11.343/2006, é indispensável que o agente consiga ingressar em outro estado da Federação, não bastando a sua intenção de praticar o tráfico interestadual.
II Para a devida comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, não se exige a descrição do grau de pureza da substância, embora a lei exija essa especificação no momento da dosimetria penal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891727
Direito Penal
Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas),
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891720
Direito Penal
Maria, de 35 anos de idade, compareceu a uma delegacia
de polícia noticiando ao policial plantonista que havia sido
abusada sexualmente por um médico-cirurgião renomado, o qual
teria manipulado o órgão genital dela enquanto ela ainda se
encontrava sob efeito de anestésico após ter realizado
mamoplastia. Diante da gravidade da denúncia, o policial
verificou se havia anotações criminais contra o noticiado e não
localizou nenhum registro de ocorrência nesse sentido. Então,
indagou à noticiante se ela tinha certeza do que estava afirmando,
pois se tratava de uma acusação muito séria e ela poderia ter-se
confundido em função do efeito anestésico. Desconfortável com
a indagação feita, a noticiante pediu que fosse chamada uma
policial do sexo feminino para atendê-la. Assim feito, Maria
narrou o fato vivenciado à policial, a qual, por sua vez,
considerou conveniente chamar a autoridade policial para avaliar
se o fato deveria ser efetivamente registrado, diante de quem,
mais uma vez, a noticiante relatou o abuso sofrido.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as normas de direito penal e os estudos críticos criminológicos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as normas de direito penal e os estudos críticos criminológicos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891713
Direito Penal
Soraia possui doença neurológica para a qual existe
indicação terapêutica do uso de canabidiol. A fim de controlar os
sintomas da doença, ela importou medicamentos à base de
canabidiol, amparada em decisão judicial, embora sem
autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA). Como os medicamentos são caros, Soraia requereu,
judicialmente, autorização para plantio de Cannabis sativa e
consectária extração do óleo necessário ao tratamento. O
magistrado, ao se pronunciar, negou a liminar pleiteada,
sustentando que a autorização para plantio só poderia ser
concedida pela ANVISA. Irresignada, Soraia viajou ao exterior,
para a aquisição de algumas poucas sementes de Cannabis, com
as quais pretendia iniciar o cultivo clandestino para utilização
própria. Ao retornar ao Brasil, o carro de Soraia foi parado em
uma blitz, tendo os policiais encontrado as sementes em seu
poder. Para se defender, Soraia decidiu demonstrar o propósito
terapêutico de sua iniciativa, levando os policiais
espontaneamente à sua casa, onde estavam cópias de prontuários,
receitas e atestados médicos. Lá os policiais encontraram
diversos utensílios destinados ao cultivo das plantas
psicotrópicas, além de frascos do medicamento outrora adquirido
mediante decisão judicial autorizativa.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891705
Direito Penal
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética a
ser julgada com base nas incriminações contidas nos artigos 14 e
16, caput e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 10.826/2003. Assinale a opção
cuja situação hipotética contempla uma conduta que — formal e
materialmente — encontra adequação típica em um dos
mencionados dispositivos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891704
Direito Penal
Ao assumir a titularidade da Delegacia de certo município
no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio
percebe a existência de um inquérito policial instaurado para a
investigação de crime de sonegação tributária de imposto
municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo,
embora haja a incidência de multa e juros. Assim, o Delegado
passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da
insignificância.
Nessa situação hipotética, para chegar à conclusão correta, o delegado deverá considerar que, consoante a jurisprudência do STF e do STJ, o princípio da insignificância
Nessa situação hipotética, para chegar à conclusão correta, o delegado deverá considerar que, consoante a jurisprudência do STF e do STJ, o princípio da insignificância
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889574
Direito Penal
João, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e
desígnios com pelo menos outros três indivíduos já identificados,
por intermédio de organização criminosa, ocultou a origem e a
propriedade de bens provenientes diretamente de infração
penal.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, João praticou crime de "lavagem" ou ocultação de bens, e está sujeito à pena privativa de liberdade:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, João praticou crime de "lavagem" ou ocultação de bens, e está sujeito à pena privativa de liberdade:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889572
Direito Penal
Antônio, servidor público federal, no exercício da função e de
forma livre e consciente, constrangeu a depor, sob ameaça de
prisão, pessoa que, em razão de profissão, devia guardar segredo
e resguardar sigilo. Com base na Lei de Abuso de Autoridade,
Antônio respondeu à ação penal na qualidade de réu primário e
foi condenado à pena privativa de liberdade e multa.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da condenação:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da condenação:
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