Legislação Penal Especial em Direito Penal para Concurso Público

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Lei de Execução Penal - Parte 11
Autor: Lara Castelo Branco
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Lei de Execução Penal - parte 12
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Lei de Execução Penal - parte 13
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Lei de Execução Penal - parte 14
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Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7716 de 1989 - Parte 01
Autor: Lara Castelo Branco
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Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7716 de 1989 - Parte 03
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