Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso

O Estatuto do Desarmamento provocou impactos sociais que dotaram o ordenamento jurídico de um importante instrumento de cidadania, restringindo os privilégios relativos a aquisição e porte de arma de fogo à categorias que necessitem dela como instrumentos de trabalho ou para segurança própria, em situações específicas. É vedado o porte de arma de fogo para os

Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação:

Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria:

Teodoro, um rapaz de 18 anos de idade, foi criado por seu tio Ciro, de 52 anos de idade, solteiro e muito rico. O rapaz resolveu tirar vantagem dessa situação e planejou com seus amigos Fabrício, Ricardo (ambos com 18 anos de idade) e Flávio (com 19 anos de idade) um roubo na casa de Ciro. Teodoro indicou aos amigos a localização dos objetos de valor da residência e forneceu-lhes a chave da porta dos fundos. No dia 25 de março de 2004, tarde da noite, Ricardo e Flávio, armados com um revólver de brinquedo, entraram na casa e, quando estavam prestes a abrir o cofre, foram surpreendidos por Ciro, que havia sido despertado pelos ruídos. Apavorados, Ricardo e Flávio ameaçaram Ciro com o revólver de brinquedo,imobilizando-o e trancando-o no banheiro. Após subtraírem notas de dólares do cofre, Flávio e Ricardo fugiram no veículo no qual Fabrício os aguardava. Pouco depois, Teodoro libertou o tio e, posteriormente, apresentou a notitia criminis na delegacia de polícia próxima à sua residência. Mais tarde, a polícia soube que Teodoro participou do delito.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.