Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso
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Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1306281
Direito Penal
Sobre a Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o
registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas- Sinarm,
Acerca da posse irregular de arma de fogo de uso
permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda
arma de fogo, acessório ou munição, de uso
permitido, em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, no interior de sua residência ou
dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho,
desde que seja o titular ou o responsável legal do
estabelecimento ou empresa: Assinale a alternativa
CORRETA que corresponde a pena de acordo com o
artigo citado acima:
Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1306280
Direito Penal
Com base na Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe
sobre o registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de ArmasSinarm, Art. 2o Ao Sinarm compete: Assinale a
alternativa CORRETA que apresenta três
competências referentes ao artigo citado acima:
Ano: 2019
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |
Q1302364
Direito Penal
De acordo com o Estatuto do desarmamento
(Lei 10.826/03), assinale a afirmativa incorreta:
Q1278330
Direito Penal
Conforme dispõe a Lei nº 10.826, de 2003, a posse
irregular de arma de fogo de uso permitido (possuir
ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório
ou munição, de uso permitido, em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, no interior de
sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu
local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa) constitui
crime sancionável com a seguinte pena:
Q1278324
Direito Penal
De acordo com o Estatuto do Desarmamento
(Lei nº
10.826, de 2003), compete ao Sistema Nacional
de Armas – Sinarm:
1. cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade. 2. identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro. 3. cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. 4. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País e no exterior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade. 2. identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro. 3. cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. 4. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País e no exterior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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