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Q207720

Direito Penal Culpabilidade , Noções Gerais da Culpabilidade ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207720 Direito Penal

A respeito da culpabilidade e das penas, assinale a opção correta.

Alternativas

A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ estabelece que, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão cautelar ou prorrogação, a pena não estará necessariamente extinta, considerando-se legal a suspensão ou revogação a posteriori do benefício, pela constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova.

A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, incluídos o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena.

Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, pois esta constitui circunstância preponderante e não guarda relação com a personalidade do agente.

A alusão à potencial consciência da ilicitude pode ser utilizada para exasperar a reprimenda a título de culpabilidade, pois, ainda que não tivesse o agente o conhecimento da ilicitude, poderia ser responsabilizado penalmente.

A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e o potencial conhecimento da ilicitude constituem pressupostos da culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico do crime, ao passo que a culpabilidade prevista no art. 59 do CP diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, a ser valorada no momento da fixação da pena-base.

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Q204597

Direito Penal Culpabilidade , Noções Gerais da Culpabilidade ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204597 Direito Penal

Constitui causa de exclusão da culpabilidade

Alternativas

a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.

o erro sobre a ilicitude do fato, em decorrência da não imputabilidade do agente.

a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.

a menoridade, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.

a coação moral irresistível, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.

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Q198188

Direito Penal Culpabilidade , Noções Gerais da Culpabilidade , Imputabilidade penal ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198188 Direito Penal

A doença mental, a perturbação de saúde mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado

Alternativas

refletem na culpabilidade, de modo a excluí-la ou a atenuá-la.

excluem a ilicitude da conduta.

isentam sempre de pena.

extinguem a punibilidade.

excluem a tipicidade.

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Q198187

Direito Penal Culpabilidade , Noções Gerais da Culpabilidade ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198187 Direito Penal

São pressupostos da culpabilidade

Alternativas

a falta de cuidado, a previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa.

a imputabilidade, a possibilidade de conhecimento da ilicitude e a falta de cuidado.

a previsibilidade do resultado, a imputabilidade e a falta de cuidado.

a possibilidade de conhecer a ilicitude, a exigibilidade de conduta diversa e a falta de cuidado.

a imputabilidade, a possibilidade de conhecer a ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

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Q197401

Direito Penal Culpabilidade , Noções Gerais da Culpabilidade ,

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197401 Direito Penal

Considerando o conceito e a evolução dogmática da teoria do crime, é >CORRETO afirmar

Alternativas

que, exercendo a tipicidade, conforme a teoria da ratio essendi, função incidiária da ilicitude, pode-se falar em causas justificantes legais, mas não em causas supra- legais, por ferirem estas o princípio da legalidade.

que, para a teoria diferenciadora, adotada por nosso Código Penal, o estado de necessidade é justificante, afastando a ilicitude do fato típico praticado pelo agente.

que, para a teoria social da ação, a ação é concebida como o exercício de uma atividade final dirigida concretamente a fato juridicamente relevante.

que são elementos da culpabilidade normativa pura a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

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Respostas

146: E

147: E

148: A

149: E

150: D

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