Questões de Concurso
Sobre noções gerais de crimes contra a administração pública em direito penal
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerando-se o disposto no Código Penal Brasileiro, analisar os itens abaixo:
I - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida corresponde ao crime de concussão.
II - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente corresponde ao crime de condescendência criminosa.
III - Deixar o diretor de penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo se constitui em crime de prevaricação.
Estão CORRETOS:
O servidor público municipal que deixa de praticar ato de ofício com infração de dever funcional cedendo a pedido de outrem comete o delito de:
Considerando o estudo dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública em geral, podemos validamente afirmar que:
Com relação à figura típica do excesso de exação encartada nos parágrafos 1° e 2° do art. 316 do Código Penal, assinale a alternativa incorreta.
Suponha que Leonardo, contratado temporário por excepcional interesse público na forma da lei municipal que regulamenta o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, concorreu para a subtração de bem móvel público, em proveito próprio ou alheio, valendo-se desta qualidade de funcionário público. Considerando que Leonardo não tinha a posse do bem subtraído, é correto afirmar que:
Antônio, Diretor de Penitenciária, deixou de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Nesse caso, é CORRETO afirmar que Antônio cometeu o seguinte crime contra a Administração Pública:
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu de terceiro erroneamente é considerado, pelo Código Penal, crime de:
O funcionário público que apenas exige para si vantagem indevida, em razão da função pública, sem que sua exigência, por circunstâncias alheias à sua vontade, seja satisfeita, pratica
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza crime de:
De acordo com o art. 317 do Código Penal, o funcionário está sujeito a pena se solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, com pena de reclusão de 2 a 12 anos, e multa. A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário:
O art. 328 do Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, aponta que usurpar o exercício de função pública resulta em uma pena e detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa. Em seu parágrafo único, se do fato o agente aufere vantagem, a pena será de
Assinale a opção correta:
Suponha que um técnico da Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos, por negligência, tenha esquecido de guardar em local seguro e apropriado um determinado equipamento. Em razão disso, tal bem é furtado por terceiro. Nesta hipótese, estaria configurado o crime de:
Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal, “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” se constitui no crime de:
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos crimes contra a Administração Pública.
Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza o crime de:
Um funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, comete o seguinte crime contra a Administração Pública:
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que corresponde à conduta típica do crime de “Descaminho”:
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