Questões de Direito Penal - Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública para Concurso

Nas hipóteses de flagrante de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao Poder Judiciário relatório das investigações e demais documentos.

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado e veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

O defensor dativo, constituído pelo juiz no processo penal, é considerado funcionário público para fins penais.

Caracteriza o crime de desobediência o descumprimento de solicitação realizada por funcionário público.

Pratica o crime de corrupção ativa o particular que oferece dinheiro ao perito para atestar informação falsa em laudo pericial.

A caracterização do crime de desacato, em razão da natureza de ação penal pública, pode se dar mesmo quando o funcionário público não se manifeste ofendido pelo particular.

Pratica o crime de tráfico de influência o servidor público que, fazendo uso de sua função pública, exibe seu documento funcional para conseguir algum préstimo de outro funcionário público.

transitoriamente com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

sem remuneração, apenas no estágio probatório, exerce cargo, emprego ou função pública.

crimes cometidos por funcionário público contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral e crimes contra a Administração da Justiça.

crimes funcionais; crimes praticados por prestadores de serviços contra a Administração em geral e crimes de ordem administrativa.

crimes cometidos por funcionário público contra a Administração em geral; crimes contra o Poder Judiciário e crimes de ordem pública e privada.

crimes funcionais; crimes de ordem administrativa e crimes cometidos por funcionário público contra a Administração direta.

crimes cometidos por funcionário público contra a Administração em geral; crimes contra o Poder Executivo e crimes funcionais mistos.