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Q802880

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Morte do agente , Anistia, graça e indulto , Prescrição. Conceito e modalidades , Decadência. , Perempção , Renúncia ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802880 Direito Penal

Com relação à extinção da punibilidade disposta no Código Penal Brasileiro, podemos extrair:

Alternativas

A extinção da punibilidade no direito penal brasileiro pode ocorrer em diversas hipóteses, dentre elas: morte do agente, perdão judicial, pela prescrição, decadência ou perempção e pela renúncia do direito de queixa nas ações privadas.

A extinção da punibilidade somente se dá nos crimes de ações privadas quando o delito for de menor potencial ofensivo, previsto na Lei 9.099/95.

Para que ocorra extinção da punibilidade nas ações penais condicionadas a representação é necessária a concordância das partes envolvidas e a homologação judicial do perdão.

A extinção da punibilidade também poderá ocorrer na anistia, indulto e no Juízo de retratação promovido pelo juiz da causa.

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Q698199

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto , Prescrição da pretensão executória , Perempção , Perdão judicial ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698199 Direito Penal

Sobre as causas extintivas de punibilidade, é correto afirmar que:

Alternativas

o indulto depende de lei ordinária para sua concessão.

o prazo de prescrição da pretensão executória é aumentado em um terço quando o condenado é reincidente.

na ação privada subsidiária da pública,a perempção determina a extinção da punibilidade do réu.

a retratação do agente e possível na falsa comunicação de crime ou contravenção.

a concessão de perdão judicial não interfere na possibilidade de reconhecimento da reincidência.

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Q558067

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Morte do agente , Perempção , Perdão do ofendido ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558067 Direito Penal

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal pública condicionada à representação.

No caso de concurso de crime, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas.

A extinção da punibilidade pela morte do agente poderá ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução penal, porém, extingue somente os efeitos principais da sentença condenatória não extinguindo a pena de multa.

O perdão do ofendido é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou do seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência manifesta após o oferecimento da queixa, portanto, só será realizado na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação privada subsidiária da pública.

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Q534574

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto , Prescrição. Conceito e modalidades , Prescrição da pretensão executória , Decadência. , Perempção , Renúncia , Perdão judicial ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534574 Direito Penal

Com base na jurisprudência do STJ e nas disposições legais acerca de causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.

Alternativas

É admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

A sentença concessiva do perdão judicial obsta o cumprimento de pena privativa de liberdade, mas não extingue a punibilidade do réu.

Mantém-se a punibilidade do condenado mesmo que haja indulto, visto que este benefício não alcança eventual pena de multa imposta concomitantemente à pena privativa de liberdade.

Conforme o CP, a decadência, a perempção e o livramento condicional são causas de extinção da punibilidade.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas impõe a majoração do lapso prescricional no que se refere à prescrição executória.

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Q421807

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Perempção ,

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421807 Direito Penal

“Encerrada a instrução criminal numa ação penal privada, abre-se vista dos autos para que o Querelante apresente suas alegações finais, sob a forma de memoriais escritos. Apresentada tal peça processual, verifica a Defesa que não houve pedido de condenação”.

Tal circunstância autoriza a Defesa a pedir a extinção da punibilidade do Querelado em razão da ocorrência da

Alternativas

perempção.

prescrição.

decadência.

renúncia.

anistia

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Respostas

21: A

22: B

23: D

24: E

25: A

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