Questões de Direito Penal para Concurso - Página 53

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC

Q1226065 Direito Penal

Julgue o item seguinte, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela autoridade judiciária, desde que haja manifestação do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q1225953

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-AM

Q1225953 Direito Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

A

regulado pelo máximo da pena cominada.

B

sempre o máximo previsto de vinte anos.

C

regulado pela pena aplicada.

D

regulado pelo mínimo da pena cominada.

E

sempre o mínimo previsto de três anos.

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Q1225761

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA

Q1225761 Direito Penal

Julgue o item que se segue, referentes aos diversos tipos penais.
Suponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado, dada a ausência de configuração de crime material.

Certo

Errado

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Q1225569

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal

Q1225569 Direito Penal

Julgue o item subseqüente, relativos a aspectos do direito penal brasileiro.
O crime de associação para o tráfico de entorpecentes e drogas afins exige, para a sua consumação, a reiteração ou a habitualidade.

Certo

Errado

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Q1224273

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-AM

Q1224273 Direito Penal

O erro de tipo, no Direito Penal,

A

exclui a culpabilidade subjetiva, impedindo a punição do agente

B

quando escusável, permite a punição por crime culposo.

C

é incabível em crimes hediondos e equiparados.

D

é inescusável nos crimes da Lei de Drogas, no desconhecimento da lei penal.

E

incide sobre o elemento constitutivo do tipo e exclui o dolo.

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Q1223316

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES

Q1223316 Direito Penal

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir.
A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade.

Certo

Errado

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Q1222923

Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG

Q1222923 Direito Penal

No que se refere ao cumprimento das sanções penais, constitui afirmação INCORRETA:

A

Embora o Código Penal preveja a imposição, ao inimputável por doença mental, de medida de segurança por tempo indeterminado, não se admite que sua duração seja superior ao máximo de pena abstratamente cominada ao crime.

B

Não obstante ter a Lei nº 10.792/03 suprimido, para fins de progressão de regime, a exigência de exame criminológico, até então prevista no artigo 112 da LEP, pode o juiz determinar, motivadamente, a sua realização.

C

O condenado, estando no regime fechado, pode, após o cumprimento de um sexto da pena, se primário, ou um quarto, se reincidente, ser autorizado, por saída temporária, a visitar a família.

D

Uma vez comprovada, após procedimento administrativo destinado à sua apuração, a prática de falta grave pelo condenado, o juiz, motivadamente, revogará até um terço do tempo remido.

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Q1222736

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1222736 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O agente público comete crime de prevaricação quando retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica, contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

A pena do crime de corrupção passiva é aumentada de um terço quando o funcionário público, em razão de vantagem ou promessa, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

C

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, é correto afirmar que o crime de concussão pode ser praticado por quem exerce cargo em entidade paraestatal.

D

Apenas dinheiro, valores e bens móveis públicos constituem objeto do crime de peculato.

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Q1222616

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1222616 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a fé pública, marque a alternativa correta:

A

Os livros mercantis e o testamento particular não constituem objeto de falsificação de documento público, e, sim, de falsificação de documento particular.

B

O crime de falsificação do selo ou sinal público só pode ser cometido por funcionário público

C

Quem omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou altera a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete crime de falsidade material

D

Constitui causa de aumento de pena cometer crime de falsidade ideológica se a falsificação, ou alteração, é de assentamento de registro civil.

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Q1222561

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1222561 Direito Penal

Quanto à aplicação da lei penal, é correto afirmar:

A

Em virtude de lei posterior que deixa de considerar determinado fato como crime, cessam a execução e os efeitos penais somente nas hipóteses de sentença condenatória recorrível.

B

Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente, quando está a serviço da administração publica, é punido segundo a lei brasileira por qualquer dos crimes contra a administração em geral.

C

Segundo os princípios que regem o direito intertemporal, ninguém poder ser beneficiado por lei posterior mais benéfica quando pratica crime considerado hediondo.

D

Em nenhuma hipótese é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.

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Q1221188

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-AM

Q1221188 Direito Penal

O crime descrito no Art. 168-A do Código Penal que trata da apropriação indébita previdenciária é classificado como:

A

Comissivo próprio.

B

Comissivo impróprio.

C

Omissivo impróprio.

D

Omissivo próprio.

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Q1219544

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219544 Direito Penal

Consoante o nosso código penal, são considerados crimes contra a fé pública previstos nos Arts. 289 a 337, além de falsificação do selo ou sinal público; reconhecer como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que não o seja do próprio. Também são considerados crimes contra a fé pública:

A

estabelecer produção agropecuária; falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilita alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

B

falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilita alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem; obrigar seus funcionários a praticar esporte de risco.

C

dirigir embriagado; falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilita alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

D

falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilita alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

E

falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilita alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem; fixar padrões de comportamento ou vestuário em solenidades privadas.

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Q1215732

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Guarda Municipal |

Q1215732 Direito Penal

Segundo o Art. 4 da Lei Federal 10.826/03, há o entendimento que para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos, exceto:

A

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

B

Não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

C

Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

D

Comprovação exclusiva e única da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

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Q1215416

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215416 Direito Penal

Conforme dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. 3. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1215415

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215415 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

A

reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

B

reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

C

reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

D

reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

E

reclusão, de 3 a 12 anos, e multa.

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Q1214334

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU

Q1214334 Direito Penal

São considerados crimes hediondos

A

epidemia com resultado morte e furto mediante fraude.

B

latrocínio e apropriação indébita.

C

extorsão qualificada pela morte e homicídio culposo.

D

homicídio qualificado e atentado ao pudor mediante fraude.

E

extorsão mediante seqüestro e falsificação de produto destinado a fins medicinais.

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Q1213732

Ano: 2019 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA

Q1213732 Direito Penal

Fernando de Santo Cristo, consciente e voluntariamente, tentou contra a vida de Firmina Benta de Santo Cristo, companheira de longa data e mãe de seus filhos Bentinho de Santo Cristo e Chiquinha de Santo Cristo, esta ainda no ventre materno. Segundo o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que

A

a pena do delito não será majorada se o crime for praticado durante a gestação.

B

a pena do delito será majorada se o crime for praticado na presença física de ascendente, descendente ou parente colateral até o terceiro grau.

C

a pena do delito não será majorada se o crime for praticado nos 3 (três) meses posteriores ao parto, pois cessa a condição de vulnerabilidade.

D

há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

E

há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar, mas o menosprezo à condição de mulher exige contexto social e jurídico de vulnerabilidade.

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Q1213731

Ano: 2019 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA

Q1213731 Direito Penal

Consoante o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre a execução da pena, “A ausência de suspensão ou revogação _____________ antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena."
A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

A

do indulto

B

da comutação

C

do indulto de natal

D

do livramento condicional

E

da saída temporária de natal

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Q1211819

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU

Q1211819 Direito Penal

Acerca do fato típico, julgue o item a seguir.

Na denominada culpa imprópria, o agente supõe, por incidir em erro de tipo inescusável, estar diante de causa de exclusão de ilicitude que justificaria a prática de uma conduta típica.

Certo

Errado

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Q1211271

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Vitória - ES

Q1211271 Direito Penal

Quanto aos crimes de concussão e corrupção passiva, é correto o que se afirma na alternativa:

A

Não são crimes formais, porque não basta a exigência ou solicitação da vantagem indevida: é necessário o seu efetivo recebimento.

B

São diferentes, caracterizando-se o crime de concussão quando o funcionário público aceita vantagem indevida.

C

Os dois crimes admitem tentativa, se a exigência ou a solicitação da vantagem indevida forem feitas verbalmente pelo funcionário público.

D

São crimes próprios e, por isso, não podem ser praticados por quem exerça cargo de assessoramento em empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

Admitem que particulares que não sejam funcionários públicos possam ser considerados coautores ou partícipes de tais ilícitos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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