Questões de Direito Penal para Concurso - Página 357

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026876 Direito Penal

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas nas Leis n° 8.137/1990, n° 8.176/1991 e n° 9.080/1995, que tratam dos crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo,

A

constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social, não prevendo a Lei n° 8.137/1990, contudo, a tipificação das mesmas condutas quanto aos acessórios.

B

a Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua edição.

C

a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente para tipificar as condutas previstas no art. 1°, I a IV, da Lei n° 8.137/1990, não influenciando em nada, para fins penais, o fato de ter sido reconhecida a prescrição tributária.

D

nos crimes previstos na Lei n° 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá extinta a sua punibilidade.

E

constitui crime contra a ordem econômica sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

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Q1026874

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026874 Direito Penal

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei n° 11.343/2006,

A

somente deverá incidir a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n° 11.343/2006 se a venda de drogas nas imediações de um presídio tenha como comprador um dos detentos ou alguém que estava frequentando o presídio.

B

o grau de pureza da droga é relevante para fins de dosimetria da pena. De acordo com a Lei n° 11.343/2006, tal circunstância, juntamente com a natureza e a quantidade da droga apreendida, prepondera para o cálculo da dosimetria da pena.

C

a participação do menor não pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n° 11.343/2006.

D

a conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de droga e também disponibilizar o veículo que seria utilizado para o transporte do entorpecente configura o crime de tráfico de drogas em sua forma consumada (e não tentada), ainda que a polícia, com base em indícios obtidos por interceptações telefônicas, tenha efetivado a apreensão do material entorpecente antes que o investigado efetivamente o recebesse.

E

para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n° 11.343/2006, faz-se necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação.

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Q1026872

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026872 Direito Penal

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os crimes contra o patrimônio,

A

o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto, em razão da absoluta ineficácia do meio.

B

consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

C

no caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade.

D

não configura o delito de extorsão (art. 158 do Código Penal) a conduta do agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida.

E

o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

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Q1026871

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026871 Direito Penal

Segundo o entendimento dos tribunais superiores acerca da cominação, aplicação e individualização das penas,

A

as circunstâncias agravantes genéricas não se aplicam aos crimes culposos, com exceção da reincidência.

B

a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

C

condenações transitadas em julgado constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade do agente, se prestando para fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime.

D

na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento podem ser utilizadas como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.

E

a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

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Q1026673

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: DPU Prova: CIEE - 2019 - DPU - Estagiário de Direito |

Q1026673 Direito Penal

O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age amparado por qual causa excludente de ilicitude?

A

Legítima defesa.

B

Estado de necessidade.

C

Estrito cumprimento de dever legal.

D

Exercício regular de direito.

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Q1026672

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: DPU Prova: CIEE - 2019 - DPU - Estagiário de Direito |

Q1026672 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

B

Se o fato é cometido sob coação resistível, só é punível o autor da coação.

C

Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, ainda que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem.

D

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.

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Q1026671

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: DPU Prova: CIEE - 2019 - DPU - Estagiário de Direito |

Q1026671 Direito Penal

No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que:

A

não há crime sem ação.

B

os animais irracionais podem ser sujeitos ativos de crimes.

C

o sujeito passivo material de um delito é o titular do bem jurídico diretamente lesado pela conduta do agente.

D

não há crime sem resultado.

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Q1026247

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEC-BA Provas: FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Língua Portuguesa | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Língua Inglesa | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Sociologia | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Arte | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Biologia | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - História | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Física | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Geografia | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Matemática | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Química | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Educação Física | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Filosofia |

Q1026247 Direito Penal

A Lei Federal n° 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados um deles diz respeito às interações de indivíduos negros ou pretos, homens e mulheres, com a educação escolar e quando houver

A

processos recorrentes de reprovação e retenção de aluno em cursos sequenciais e presenciais de educação escolar – básica ou superior.

B

o impedimento ou recusa da matrícula de aluno em estabelecimentos oficiais de educação básica.

C

a recusa, a negação ou tolhimento da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

D

a recusa do estabelecimento público ou privado de ensino em disponibilizar documento comprobatório do rendimento escolar e de percentuais de frequência do aluno.

E

a denegação de certificado de conclusão ou diploma de níveis ou etapas de educação básica ou superior em estabelecimentos públicos de ensino.

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Q1026219

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEC-BA Prova: FCC - 2018 - SEC-BA - Coordenador Pedagógico |

Q1026219 Direito Penal

No âmbito da Lei n° 7.716/1989, recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é caracterizado crime cuja pena é

A

de prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa de reparação por danos morais.

B

repreensão pública e obrigação de contribuir com uma cesta básica pelo período de três anos ao discriminado.

C

de três a cinco meses; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada em mais da metade do prazo.

D

perda do cargo público e ou impedimento de trabalhar em instituição de ensino público ou privado.

E

de três a cinco anos; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada de um terço.

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Q1026090

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026090 Direito Penal

Incumbe ao Conselho da Comunidade

A

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.

B

supervisionar os patronatos.

C

elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.

D

visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

E

propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.

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Q1026089

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026089 Direito Penal

O Conselho da Comunidade

A

é formado apenas por membros da comunidade sem formação jurídica.

B

é composto e instalado pelo juiz da execução penal.

C

destina-se à realização de exame criminológico.

D

deve abrigar os presos em saída temporária.

E

tem sede no Distrito Federal e deve requerer a unificação de penas.

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Q1026088

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026088 Direito Penal

Incumbe ao Conselho Penitenciário

A

supervisionar a assistência aos egressos.

B

decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.

C

prestar assistência material e psicológica aos presos.

D

conceder indulto e progressão de regime.

E

requerer aplicação de medida de segurança.

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Q1026087

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026087 Direito Penal

O Conselho Penitenciário é

A

integrado por membros nomeados pelo Presidente da República.

B

órgão executivo e exerce o controle sobre os diretores de presídios.

C

composto por juízes de execução penal da comarca.

D

órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

E

órgão superior do Ministério Público para assuntos prisionais.

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Q1026086

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026086 Direito Penal

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é

A

integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.

B

subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.

C

composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.

D

órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.

E

formado por 9 deputados e 3 senadores para elaboração de políticas de prevenção ao crime.

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Q1026085

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026085 Direito Penal

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

A

aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

B

emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

C

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

D

prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.

E

estimular e promover a pesquisa criminológica.

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Q1026079

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026079 Direito Penal

A remição pelo estudo

A

é vedada no cumprimento de pena em regime aberto.

B

prevalece sobre a remição pelo trabalho, pois são incompatíveis entre si.

C

é contada em dobro para presos primários e de bons antecedentes que tenham bom comportamento prisional.

D

é contada pela metade em caso de metodologia de ensino à distância ou de mera leitura.

E

é acrescida de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena.

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Q1026057

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026057 Direito Penal

A remição pelo estudo desconta um dia de pena a cada

A

oito horas de frequência escolar.

B

seis horas de frequência escolar.

C

doze horas de frequência escolar.

D

quinze horas de frequência escolar.

E

dez horas de frequência escolar.

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Q1026056

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026056 Direito Penal

Sobre a assistência educacional na execução penal, é correto afirmar que

A

o ensino profissionalizante se destina aos presos de baixa periculosidade.

B

os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos.

C

o ensino universitário é restrito aos presos em livramento condicional.

D

disciplinas que estimulem o senso crítico devem ser evitadas por medida de segurança pública.

E

o ensino fundamental será ministrado de forma voluntária por presos que tenham habilidades específicas.

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Q1026054

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026054 Direito Penal

É circunstância que sempre atenua a pena ter o agente cometido o crime

A

em ocasião de qualquer calamidade pública.

B

quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.

C

por motivo de relevante valor social ou moral.

D

em estado de embriaguez preordenada.

E

prevalecendo-se de relações domésticas.

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Q1026053

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026053 Direito Penal

São espécies de penas restritivas de direitos

A

a prisão administrativa e limitação de fim de semana.

B

a multa e prestação de serviço à comunidade.

C

o regime aberto e remição.

D

a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.

E

o livramento condicional e comutação.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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