Questões de Direito Penal para Concurso - Página 535

Q488280

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488280 Direito Penal

José Paulo, imprudente na condução de veículo auto- motor, colidiu com viatura da polícia militar do Estado do Piauí, destruindo-a parcialmente. Por sorte, a viatura encontrava-se parada e desocupada no momento do acidente. Nesse caso, é correto afirmar que José Paulo

A

responderá pelo delito de dano culposo.

B

responderá pelo delito de dano qualificado, por ter destruído patrimônio pertencente ao Estado do Piauí.

C

responderá pelo delito de dano simples, nos termos do caput do artigo 163 do Código Penal.

D

responderá pelo delito de dano qualificado e deverá reparar integralmente o dano causado ao patrimônio público.

E

não praticou delito de dano.

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Q488277

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488277 Direito Penal

Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.

A

Estabelece que as condutas consideradas como imorais pelo corpo social podem ser penalmente sancionadas, diante da magnitude da lesão causada à coletividade.

B

Permite concluir que ninguém poderá ser punido por conduta praticada que não esteja previamente definida como crime na lei.

C

Autoriza o uso de normas penais vagas e imprecisas para permitir ao julgador ampla discricionariedade no momento de optar pela condenação ou pela absolvição dos acusados.

D

Conforme a extensão do dano causado, pode ser flexibilizado para viabilizar a condenação de autores de fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal em questão, desde que fundamentada a decisão pelo Juiz.

E

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas o Juiz poderá determinar a pena sem prévia cominação legal.

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Q488267

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488267 Direito Penal

No que se refere a crime de menor potencial ofensivo, assinale a afirmação correta.

A

É consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

B

Não se admite a tentativa.

C

É considerado culposo quando o agente quis o esultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

D

É considerado doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

E

A omissão não é penalmente relevante, pois só se admite o crime comissivo.

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Q488137

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q488137 Direito Penal

Um funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício ou o pratica, contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal comete o crime de

A

furto.

B

concussão.

C

prevaricação.

D

corrupção passiva.

E

peculato.

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Q488133

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q488133 Direito Penal

No Código Penal, nos crimes de injúria, infanticídio e lesão corporal, os bens jurídicos tutelados são, respectivamente, a

A

honra, a vida e a integridade física.

B

vida, a honra e a integridade física.

C

honra, a integridade física e a vida.

D

integridade física, a vida e a honra.

E

vida, a integridade física e a honra.

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Q488128

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q488128 Direito Penal

A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal n^o 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a

A

emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

B

registro de armas de fogo.

C

renovação de porte de arma de fogo.

D

expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

E

renovação de registro de arma de fogo.

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Q487486

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487486 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a organização do trabalho, marque a alternativa CORRETA:

A

É considerado crime de atentado contra a liberdade de associação, o ato de constranger alguém a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.

B

Incorre na mesma pena prevista para o crime de frustração do direito assegurado por lei trabalhista aquele que impedir alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais, não havendo, todavia, aumento de pena, nesta hipótese, se a vítima for indígena.

C

Incorre na mesma pena prevista para o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista aquele que obrigar ou coagir alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.

D

Não é considerado crime contra a organização do trabalho o exercício de atividade de que o agente está impedido apenas por decisão administrativa.

E

O recrutamento de trabalhadores, com o fim de levá-los para território estrangeiro não é considerado crime, ainda que mediante fraude, se houver a sua anuência.

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Q485990

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Advogado |

Q485990 Direito Penal

Segundo o Código Penal:

A

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, com exceção de quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

B

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, exceto transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituida pelo poder público.

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Q485974

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Provas: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Advogado | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Contador | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Farmacêutico |

Q485974 Direito Penal

É incorreto afirmar, de acordo com a Lei n° 8.137/90, que é considerado crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio da seguinte prática:

A

Alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos, tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço.

B

Divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido a venda em conjunto.

C

Junção de bens ou serviços, comumente oferecidos a venda em separado.

D

Extravio de livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

E

Aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.

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Q485972

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Provas: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Advogado | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Contador | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Farmacêutico |

Q485972 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), sobre os crimes previstos na legislação, e incorreto afirmar que:

A

É crime importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

B

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente ou não com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

C

As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas ao máximo.

D

As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas na legislação, o agente não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional da saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o procedimento da presente legislação.

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Q485929

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485929 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a fé e a administração públicas, julgue o item que se segue.

Cometerá o delito de falsidade ideológica o médico que emitir atestado declarando, falsamente, que determinado paciente está acometido por enfermidade.

Certo

Errado

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Q485928

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485928 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a fé e a administração públicas, julgue o item que se segue.

Cometerá o crime de estupro a mulher que constranger homem, mediante grave ameaça, a com ela praticar conjunção carnal.

Certo

Errado

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Q485926

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485926 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a fé e a administração públicas, julgue o item que se segue.

Cometerá o crime de extorsão o servidor público que, em razão do cargo e mediante grave ameaça, exigir para si vantagem econômica.

Certo

Errado

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Q485924

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485924 Direito Penal

Julgue o item seguinte, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena.

Aquele que for fisicamente coagido, de forma irresistível, a praticar uma infração penal cometerá fato típico e ilícito, porém não culpável.

Certo

Errado

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Q485923

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485923 Direito Penal

Julgue o item seguinte, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena.

Caso um indivíduo obtenha de um amigo, por empréstimo, uma arma de fogo, dando-lhe ciência de sua intenção de utilizá-la para matar outrem, o amigo que emprestar a arma será considerado partícipe do homicídio se o referido indivíduo cometer o crime pretendido, ainda que este não utilize tal arma para fazê-lo e que o amigo não o estimule a praticá-lo.

Certo

Errado

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Q485922

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485922 Direito Penal

Julgue o item seguinte, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena.

É possível que réu primário portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena de quatro anos de reclusão inicie o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.

Certo

Errado

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Q485921

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485921 Direito Penal

No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir.

A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.

Certo

Errado

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Q485920

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485920 Direito Penal

No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir.

De acordo com a teoria subjetiva, aquele que se utilizar de uma arma de brinquedo para ceifar a vida de outrem mediante disparos, não logrando êxito em seu desiderato, responderá pelo delito de tentativa de homicídio.

Certo

Errado

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Q485919

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485919 Direito Penal

No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir.

A mãe que, apressada para fazer compras, esquecer o filho recém-nascido dentro de um veículo responderá pela prática de homicídio doloso no caso de o bebê morrer por sufocamento dentro do veículo fechado, uma vez que ela, na qualidade de agente garantidora, possui a obrigação legal de cuidado, proteção e vigilância da criança.

Certo

Errado

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Q485918

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485918 Direito Penal

No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir.

Configura-se tentativa incruenta no caso de o agente não conseguir atingir a pessoa ou a coisa contra a qual deveria recair sua conduta.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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