Questões de Direito Penal para Concurso - Página 537

Q484689

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484689 Direito Penal

De acordo com art. 2.º, III, do DL 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, para alguns fatos típicos, ao receber a denúncia o Juiz deve decidir sobre a necessidade de custódia cautelar do acusado (prisão preventiva) e sobre seu afastamento do cargo. Ainda segundo o mesmo texto legal, o recurso cabível contra a decisão que determina a prisão ou o afastamento do cargo é

A

a apelação, com efeito suspensivo.

B

a apelação, sem efeito suspensivo.

C

o recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

D

o recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

E

o habeas corpus e o mandado de segurança, respectivamente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q484688

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484688 Direito Penal

A prisão temporária dos acusados por crime hediondo terá o prazo de 30 (trinta) dias,

A

improrrogável.

B

prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade.

C

prorrogável por quantos outros tantos períodos de 30 (trinta) dias forem necessários, mediante decisão judicial fundamentada.

D

podendo, contudo, desde o início, ser decretada por período superior, desde que mediante decisão judicial fundamentada.

E

automaticamente prorrogável por igual período se não houver revogação da determinação judicial que determinou o primeiro período.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q484681

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484681 Direito Penal

Desde que presentes algumas circunstâncias especificamente descritas no artigo de lei que trata do tipo penal, somadas à primariedade e aos bons antecedentes do agente, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ao autor do crime de

A

subtração ou inutilização de livro ou documento.

B

sonegação de contribuição previdenciária.

C

inutilização de edital ou de sinal.

D

usurpação de função pública.

E

contrabando ou descaminho.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q484680

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484680 Direito Penal

O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP,

A

somente se procede mediante representação.

B

tem pena diminuída se a pretensão do agente é legítima.

C

é punido com pena de reclusão, mesmo que não tenha havido violência.

D

é punido com pena privativa de liberdade, obrigatoriamente cumulada com multa.

E

somente se procede mediante queixa, desde que não tenha havido emprego de violência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q484679

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484679 Direito Penal

Assinale a alternativa que traz apenas crimes que demandem expressamente no tipo penal, para sua configuração, a exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem.

A

Incêndio; explosão; uso de gás tóxico ou asfixiante.

B

Incêndio; desabamento; fabrico de gás tóxico ou asfixiante.

C

Inundação; perigo de inundação; difusão de doença ou praga.

D

Explosão; desmoronamento; transporte de gás tóxico ou asfixiante.

E

Perigo de inundação; incêndio; aquisição de gás tóxico ou asfixiante.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q484678

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484678 Direito Penal

Para o agente que tenha mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo mínimo e máximo de prescrição, considerando como base os lapsos previstos no art. 109 do CP é, em anos, respectivamente,

A

3 e 20.

B

2 e 15.

C

2 e 10.

D

1,5 e 15.

E

1,5 e 10.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q484677

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484677 Direito Penal

É causa de extinção da punibilidade o/a

A

perdão judicial.

B

inimputabilidade.

C

semi-imputabilidade.

D

adequação social da conduta.

E

inexigibilidade de conduta diversa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q484676

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484676 Direito Penal

Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,

A

apenas responderá pelos atos já praticados, desde que seja primário.

B

fica isento de pena, desde que o crime não seja punido a título de culpa.

C

fica isento de pena, desde que tenha recebido ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.

D

será beneficiado com a redução de 1/3 a 2/3 da pena, desde que o crime seja cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

E

não comete crime consumado, ficando sujeito a responder por crime tentado, desde que a tipificação jurídica comporte tal configuração punitiva.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q484675

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484675 Direito Penal

Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime

A

cometido por qualquer brasileiro.

B

cometido contra qualquer brasileiro.

C

contra a honra do Presidente da República.

D

contra o patrimônio de sociedade de economia mista.

E

contra a vida de qualquer funcionário público no exercício de sua função.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q484674

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484674 Direito Penal

A lei penal posterior ao fato criminoso

A

não tem aplicação retroativa.

B

aplica-se retroativamente, com exclusão dos fatos decididos por sentença transitada em julgado.

C

se mais benéfica ao agente, aplica-se-lhe, a menos que o fato tenha sido praticado durante vigência de lei excepcional ou temporária.

D

aplica-se a fatos anteriores, mesmo sendo mais gravosa ao agente, mas apenas se o fato ainda não foi decidido por sentença de primeiro grau.

E

tem aplicação retroativa se vigente antes do oferecimento da denúncia, independentemente de ser mais gravosa ou benéfica ao agente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q484358

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Administração | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Informática | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Contabilidade |

Q484358 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, o agente que falsificar, no todo ou em parte, cheque emitido por banco privado, comete o crime de

A

falsidade ideológica.

B

fraude contra credores.

C

falsificação de documento público.

D

falsificação de documento particular.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q484344

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484344 Direito Penal

“Haverá o _________________ quando o agente, mediante uma só conduta dolosa, praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não, resultantes de desígnios autônomos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A

concurso material

B

concurso formal perfeito

C

crime continuado simples

D

concurso formal imperfeito

E

crime continuado qualificado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q483794

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483794 Direito Penal

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que

A

cessar os atos preparatórios, no caso de tentativa.

B

o crime foi praticado.

C

for interrompida a execução provisória da pena.

D

a vítima completar dezoito anos, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

E

for revogada a suspensão condicional do processo ou a liberdade provisória.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q483792

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483792 Direito Penal

No concurso de pessoas,

A

se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, essa pena será aumentada de 1/3 a 2/3, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

B

quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua periculosidade.

C

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

D

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega a ser consumado.

E

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída até metade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q483791

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483791 Direito Penal

Para fins da contagem do prazo no Código Penal,

A

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

B

não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

C

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos.

D

não se computará no prazo o dia do crime, incluindo-se, porém, o do resultado.

E

o dia do começo e do vencimento deverão estar expressamente previstos em face do princípio da reserva legal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q483739

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483739 Direito Penal

Visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi promulgada a Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O diploma legal, com o objetivo de conferir tratamento mais rigoroso aos autores de crimes praticados nessa situação, trouxe um procedimento processual penal com algumas peculiaridades. Sobre esse procedimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

não cabe retratação da representação já ofertada pela vítima mulher;

B

poderá eventual pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito de pagamento de cesta básica;

C

caberá retratação perante a autoridade policial da representação já ofertada;

D

preenchidos os requisitos legais, cabe oferecimento de proposta de transação penal;

E

a ação penal do crime de lesão corporal leve praticado no âmbito desta lei será pública incondicionada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q483737

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483737 Direito Penal

Michael, condenado em regime fechado pela prática do crime de roubo, vinha trabalhando dentro da penitenciária de modo a garantir a remição de parte do tempo de execução da pena. Ocorre que foi punido pela prática de falta grave dentro da unidade. Diante disso, Michael:

A

poderá ter revogado todo o tempo remido;

B

recomeçará a contagem para remição a partir da data em que o juiz confirmar a perda dos dias remidos;

C

poderá ter revogado até 1/3 do tempo remido;

D

não poderá recorrer da decisão do juiz da Vara de Execuções Penais que determinar a perda dos dias remidos;

E

poderá ter revogado até 1/2 do tempo remido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q483731

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483731 Direito Penal

Durante atendimento aos advogados no Tribunal de Justiça, um analista concursado que atuava junto ao cartório judicial da 2ª Vara Criminal solicitou a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a um advogado para que deixasse de juntar aos autos uma promoção do Ministério Público em que era solicitada a prisão cautelar do réu de um processo. De imediato, o patrono se recusou a pagar o valor e comunicou o fato ao juiz em atuação no órgão citado. Considerando apenas os fatos narrados, é possível afirmar que a conduta do analista:

A

é atípica, configurando apenas ilícito civil;

B

configura crime de corrupção passiva, consumado;

C

configura crime de advocacia administrativa, tentado;

D

configura crime de corrupção passiva, tentado;

E

configura crime de advocacia administrativa, consumado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q483730

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483730 Direito Penal

Douglas, funcionário público com competência para ordenar a assunção de obrigação pela Administração, autorizou a realização de despesa no primeiro quadrimestre do último ano da legislatura. Ocorre que a despesa autorizada, apesar de prevista em lei, não poderia ser paga no mesmo exercício financeiro e nem havia contrapartida suficiente em caixa para pagamento no exercício seguinte. Diante dessa situação, é correto afirmar que Douglas:

A

praticou crime de ordenação de despesa não autorizada;

B

não pode ser considerado funcionário público para fins penais;

C

não praticou crime contra finanças públicas previsto no Código Penal;

D

praticou crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura;

E

praticou crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q483729

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483729 Direito Penal

Marlon, um técnico judiciário que exercia suas funções junto à Presidência do Tribunal de Justiça, tomou conhecimento que outro funcionário da repartição cometeu infração no exercício de seu cargo. Contudo, sensibilizado pelo fato de que o infrator possuía uma filha de apenas 02 meses, deixou de comunicar o fato à autoridade com competência para responsabilização. Nesse caso, Marlon:

A

não cometeu qualquer crime contra a Administração Pública;

B

cometeu crime de condescendência criminosa;

C

cometeu crime de prevaricação;

D

cometeu crime de abandono de função;

E

cometeu crime de concussão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

SUA PREPARAÇÃO MERECE MUITO MAIS!

SUA PREPARAÇÃO MERECE MUITO MAIS!

Questões de Concurso Sobre direito penal

Foram encontradas 19.430 questões