A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da ...

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Q488128

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q488128 Direito Penal

A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal n^o 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a

emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

registro de armas de fogo.

renovação de porte de arma de fogo.

expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

renovação de registro de arma de fogo.

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