Questões de Direito Penal para Concurso - Página 548

Q470157

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470157 Direito Penal

Consta de voto do eminente Ministro Ayres Britto proferido em uma das fases do julgamento da Ação Penal 470/MG:

“O núcleo político tachado pelo Ministério Público como intelectual ou mentor da empreitada criminosa, claro que, dentro dele, com gradações de protagonizações, a legitimar a aplicação da teoria do domínio do fato para responsabilizar, de modo pessoal, porém graduado, os respectivos agentes.

E dois núcleos operacionais a serviço do núcleo político: um núcleo operacional financeiro em torno dos bancos já nominados e um núcleo publicitário operacional serviente do núcleo político…"

Sobre a acima referida Teoria do Domínio do Fato, é CORRETO afirmar:

A

que ela trata de autoria e coautoria do crime e, aplicada ao Direito pátrio, define que o autor mediato deve ser tido como partícipe porque sua conduta realística não executa o verbo núcleo do tipo.

B

que é aplicável ao Direito pátrio, em que foi adotada a chamada teoria restritiva, e define o autor como aquele que detém o controle total da empreitada criminosa, com poderes sobre as ações de todos os partícipes e com o próprio controle funcional do fato.

C

como o Código Penal adotou a teoria restritiva (“na medida de sua culpabilidade"), a adoção da teoria do domínio do fato importa em responsabilização objetiva.

D

que ela foi adotada de forma explícita na reforma da parte geral do Código Penal (1984) e desde então tem sido aplicada, até de forma exagerada, pela Suprema Corte.

E

que o mencionado julgamento da Suprema Corte ficou famoso por ter, pela primeira vez, aplicado no Direito pátrio (em que predominava o finalismo) a teoria do domínio do fato.

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Q470155

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470155 Direito Penal

É exemplo típico do chamado Direito Penal do Inimigo:

A

a caça, o sequestro e a condução do oficial nazista (Executor Chefe do III Reich) Adolf Eichmann para Israel em 1960, onde ele foi preso, julgado, condenado e executado por haver contribuído para a “solução final”, que vitimou mais de cinco milhões de judeus, durante a II Guerra Mundial.

B

a prisão e o julgamento (ainda não encerrado) por Tribunal instalado no Camboja, do dirigente do Khmer Vermelho Khieu Samphan (expresidente do conselho de estado do Kampuchea Democrático) – que é filho de um juiz e que estudou economia e ciências políticas em Paris –, pela prática de crimes de guerra e contra a humanidade, assassinato, tortura e perseguição por razões religiosas e de raça contra a minoria muçulmana cham, a população vietnamita e o monacato, cujo resultado foi a morte de cerca de um quarto da população daquele país (mais de um milhão e meio de pessoas), entre os anos de 1975 e 1979.

C

)a perseguição, prisão e submissão a julgamento (está em curso) do psiquiatra e poeta Radovan Karadzic, de origem sérvia e cristã, que presidiu a Bósnia-Herzegovina durante a Guerra dos Bálcãs, em 1992, acusado perante o Tribunal Internacional da ONU para a ex-Iugoslávia, instalado em Haia, de ter contribuído para o genocídio, a “limpeza étnica” e a prática de crimes contra a humanidade que resultaram na morte de dezenas de milhares mulçumanos bósnios e croatas.

D

a prisão, o julgamento e a condenação à prisão perpétua (pena máxima permitida), por genocídio e crimes contra a humanidade, em dezembro de 2008, pelo Tribunal Penal Internacional para Ruanda, instalado na Tanzânia, dos três principais dirigentes – Theoneste Bagosora, Aloys Ntabakuze e Anatole Nsengiyumva – do governo daquele país à época, pertencentes à etnia Hutu, que instigaram, colaboraram, permitiram e foram responsabilizados pelo massacre de cerca de oitocentas mil pessoas da etnia Tutsi, ocorrido em 1994.

E

a procura, localização e a posterior execução (por tropa militar norte- americana - SEALs) do árabe saudita e muçulmano Osama Bin Laden, líder da Al-Qaeda (A Base), ocorrida no Paquistão, em maio de 2011, por ter sido a ele atribuída a prática de crimes contra a humanidade, assassinatos em massa e terrorismo (inclusive o planejamento do ataque aéreo às chamadas “Torres Gêmeas” em Nova Iorque, EUA, em que mais de três mil pessoas morreram).

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Q469933

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469933 Direito Penal

Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, conforme a legislação brasileira, constitui:

A

modalidade disciplinar.

B

infração administrativa.

C

crime de tortura.

D

sanção disciplinar.

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Q469931

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469931 Direito Penal

Dentre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, aquela cuja aplicação depende de prévio e fundamentado despacho do juiz competente é a:

A

advertência verbal.

B

inclusão no regime disciplinar diferenciado.

C

repreensão.

D

suspensão ou restrição de direitos.

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Q469930

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469930 Direito Penal

A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho externo será admissível somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina:

A

para os presos que cumprem a pena em regime fechado.

B

exclusivamente para os apenados em regime semiaberto.

C

como medida punitiva por atos indisciplinares.

D

independentemente do consentimento ou concordância do preso.

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Q469929

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469929 Direito Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno destes à convivência em sociedade. A assistência, de acordo com a Lei de Execução Penal, será:

A

médica, odontológica, psicológica, sexual, preventiva e curativa.

B

material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

C

previdenciária, orçamentária, jurídica, preventiva, social e familiar.

D

familiar, sexual, médica, previdenciária, educacional e laborativa.

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Q469923

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469923 Direito Penal

Em conformidade com a Lei de Execução Penal, a assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para:

A

promover a sua reeducação.

B

inseri-lo no sistema educacional.

C

propiciar-lhe atividades religiosas.

D

reintegrá-lo à vida em liberdade.

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Q469922

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469922 Direito Penal

Além da função de punir pelo crime praticado, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que sejam promovidas ao apenado condições para que ele se reestruture e, ao voltar ao convívio social, não torne a delinquir.Tal prática é definida como:

A

ressocialização.

B

humanização.

C

responsabilização.

D

mediação.

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Q469847

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional |

Q469847 Direito Penal

A Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984) – LEP – é a regulamentação de um padrão mínimo exigido para o sistema penitenciário. Segundo ela, a assistência ao preso objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Para que isso aconteça, a LEP aponta as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

a classificação dos condenados se dá por meio de avaliação de seus antecedentes e personalidade.

B

o condenado à pena privativa está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidades.

C

a jornada de trabalho do preso não será inferior a 6 horas tampouco superior a 8 horas.

D

é conferido o direito ao condenado primário de prestar trabalho externo logo que cumprido um sexto da pena.

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Q469500

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469500 Direito Penal

Assinale a alternativa que NÃO menciona crime contra a Administração Pública:

A

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

B

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

D

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

E

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

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Q469499

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469499 Direito Penal

São crimes contra a Administração Pública, EXCETO:

A

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

B

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer, ou não exercer, arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar, ou não trabalhar, durante certo período, ou em determinados dias.

C

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

D

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

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Q468956

Ano: 2013 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Exu - PE Provas: ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental | ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico em RX |

Q468956 Direito Penal

Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor, se refere ao crime de:

A

Supressão de documento;

B

Falsificação de documentos;

C

Reclusão de documentos;

D

Usurpação de documentos;

E

Ameaça à documentos.

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Q468955

Ano: 2013 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Exu - PE Provas: ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental | ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico em RX |

Q468955 Direito Penal

O selo público destina-se a autenticar os atos oficiais:

A

da União;

B

do Estado;

C

do Município e Estado;

D

da União e do Estado;

E

do Município, do Estado e da União.

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Q468952

Ano: 2013 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Exu - PE Provas: ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental | ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico em RX |

Q468952 Direito Penal

A pena para quem falsifica atestado médico é de:

A

detenção de um mês a um ano;

B

reclusão de um mês a um ano;

C

multa de 10 cestas básicas por mês para doação;

D

exoneração do cargo;

E

afastamento temporário do cargo.

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Q468951

Ano: 2013 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Exu - PE Provas: ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental | ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico em RX |

Q468951 Direito Penal

Todas as alternativas abaixo são suscetíveis de pena de reclusão de dois a seis anos, e multa, EXCETO:

A

quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

B

quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem;

C

quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em proveito próprio ou alheio;

D

quem falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro;

E

quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

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Q468950

Ano: 2013 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Exu - PE Provas: ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental | ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico em RX |

Q468950 Direito Penal

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de:

A

primeira parte;

B

terceira parte;

C

sexta parte;

D

oitava parte;

E

não se aumenta a pena.

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Q468949

Ano: 2013 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Exu - PE Provas: ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental | ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico em RX |

Q468949 Direito Penal

Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis, pode sofrer pena de:

I. Reclusão;
II. Prisão;
III. Multa;
IV. Exoneração.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

IV, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q468283

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468283 Direito Penal

Um médico, ao prescrever um remédio para um paciente, se esquece de informar que o medicamento não pode ser misturado com bebidas alcoólicas, sob pena de causar lesões ao sistema digestivo. O paciente, desavisado, toma o remédio após ingerir bebida alcoólica.

Nesse caso, o médico incorre em

A

imprudência.

B

imperícia.

C

negligência.

D

conduta atípica.

E

dolo eventual.

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Q468282

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468282 Direito Penal

Um homem é motorista particular de uma família, composta pelo casal e um filho menor, portador de deficiência mental, que o torna inteiramente incapaz de entender e querer. Depois de adquirir a confiança da família, o motorista induz a criança a retirar um anel de brilhantes que se encontra no quarto de seus pais e entregar-lhe.

A infração penal praticada pelo motorista é

A

roubo, pois a criança é incapaz de oferecer resistência.

B

apropriação indébita, pois a criança se apropria do anel que se encontra no quarto dos pais.

C

furto, pois se trata de subtração de coisa alheia móvel, ainda que realizado por interposta pessoa não culpável.

D

estelionato, pois se trata de obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, através de meio fraudulento que induz ou mantém alguém em erro.

E

receptação, pois se trata de aquisição de produto proveniente do crime praticado pela criança.

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Q468280

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468280 Direito Penal

Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, é correto afirmar:

A

O tutor que praticar crime contra tutelado ficará sujeito à incapacidade para o exercício da tutela, desde que, concomitantemente, o delito seja doloso e esteja sujeito à pena de reclusão. Além disso, não se trata de efeito automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

B

Um dos efeitos automáticos da condenação criminal é tornar líquida, certa e exigível a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

C

Nos crimes praticados por servidor público, com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, a condenação acarretará, automaticamente, a perda do cargo ou da função pública.

D

Um dos efeitos específicos da condenação é a perda, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

E

Um dos efeitos específico da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, em consequência de prática de crime culposo de trânsito.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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