Questões de Direito Previdenciário - Contribuições para Concurso
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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente.
Segundo o entendimento do STF, mediante lei complementar,
é possível criar novas contribuições sociais — além daquelas
previstas no texto constitucional —, que poderão ter base de
cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos discriminados
na CF.
A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue o item subsequente.
As contribuições devidas à seguridade social já descontadas
dos segurados empregados e não recolhidas até seu vencimento
poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado.
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