Questões de Direito Previdenciário - Regime Geral de Previdência Social - RGPS para Concurso
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19. Marque o item em que não há prescrição da perda da qualidade de beneficiário do servidor público dos direitos de seguridade social:
De acordo com a Lei 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e institui Plano de Custeio, e dá outras providências, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. Entre os eventos e indivíduos cobertos pela Previdência Social, é CORRETO afirmar que se enquadra conforme o Art 3º da referida Lei,
Acerca da acumulação dos benefícios da previdência social, ressalvando os casos de direito adquirido, assinale a alternativa correta.
A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, é rateada entre todos em parte iguais, sendo uma das hipóteses de extinção da cota-parte a seguinte:
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