Questões de Concurso
Sobre regimes complementares de previdência (privada e pública) em direito previdenciário
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Os planos de benefícios de caráter previdenciário administrados por entidade fechada de previdência complementar deverão ser objeto de inscrição específica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Sobre o CNPJ por plano de benefício, verifica-se que na implementação da inscrição no CNPJ
Um auditor de um fundo de pensão, ao verificar a conformidade da política de investimentos da entidade em relação à nova Resolução CMN 4.994, de 24 de março de 2022, observa alguns itens relevantes das políticas de investimentos dos planos de benefícios pertencentes à entidade.
Nesse sentido, a política de investimento de cada plano de benefício de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deve
Considere a definição a seguir:
É o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício.
O tempo descrito no trecho acima refere-se ao prazo de
O auditor independente, contratado por Entidade Fechada de Previdência Complementar, deverá produzir relatórios, entre os quais o de propósito específico. Nesse relatório, deve ser avaliada a adequação dos controles internos aos riscos suportados, bem como a governança da Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Para tanto, o auditor deverá abranger em seu relatório os seguintes aspectos da entidade contratante:
Com relação aos planos de benefícios, sabe-se que atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
Se o plano de benefícios seguir essas premissas, a entidade de previdência fechada poderá estabelecer a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres, fixando valor de benefício inferior para a mulher, considerando seu menor tempo de contribuição?
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.
Atualmente, não há vedação para que entidades abertas de
previdência complementar possam gerir planos de benefícios
para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria.
Na hipótese de o auto de infração ser julgado improcedente, poderá ser interposto recurso de ofício, a ser analisado pela Câmara de Recursos de Previdência Complementar.
Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Cada instituição contratada pode administrar até 50% dos
recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas.
Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.
A gestão desses recursos não pode ser realizada por meio de
carteira própria.
Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Cabe ao participante do plano de benefícios definir
anualmente a sua alíquota de contribuição.
Julgue o item subsequente, acerca da intervenção e da liquidação extrajudicial na entidade de previdência complementar (EPC).
Os participantes que estiverem recebendo benefícios antes de
decretada a liquidação extrajudicial terão preferência sobre
os demais participantes.
Quanto aos planos de benefícios das entidades abertas, julgue o item seguinte.
Esses planos poderão ser individuais e coletivos.
Julgue o item a seguir, relativamente aos planos de benefícios de entidades de previdência complementar fechadas.
Todos os empregados dos patrocinadores devem receber
obrigatoriamente a oferta dos planos de benefícios.
Julgue o item a seguir, relativamente aos planos de benefícios de entidades de previdência complementar fechadas.
Para os benefícios de pagamento em prestações programadas
e continuadas, é obrigatório o uso do regime financeiro de
repartição simples.
Julgue o item a seguir, relativamente aos planos de benefícios de entidades de previdência complementar fechadas.
Cabe ao órgão regulador e fiscalizador estabelecer o número
mínimo de participantes admitido para cada modalidade de
plano de benefício.
Relativamente ao custeio de uma entidade de previdência complementar, julgue o próximo item.
Os planos poderão prever o aporte de recursos pelos
participantes a título de contribuição facultativa.
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