Questões de Direito Previdenciário - Seguridade Social para Concurso
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Q1228780
Direito Previdenciário
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo,
julgue o item subseqüente.
A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que contribuem para a seguridade social.
A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que contribuem para a seguridade social.
Q1221599
Direito Previdenciário
Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma e participação do custeio, entre outros. Tendo em mente a organização da seguridade social conforme fixada pela Constituição Federal, julgue o próximo item.
A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária.
A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Social |
Q1217028
Direito Previdenciário
O tema da Previdência Social é uma questão em debate e
disputa na sociedade, a partir de diferentes projetos
políticos. De um lado, temos o atual governo que justifica o
Projeto da Reforma da Previdência Social, entregue ao
Congresso Nacional, sob a égide de sua sustentabilidade e
equilíbrio fiscal, com promessas de um crescimento
vigoroso baseado nas expectativas dos mercados. De outro
lado, segmentos da sociedade civil questionam a
anacrônica Reforma, alertando que um direito social
fundamental do brasileiro está em perigo e representa um
grande retrocesso face a um conjunto de direitos
constante na Constituição de 1988.
Os principais críticos da Reforma da Previdência
argumentam que o sistema se tornará ainda mais
excludente, uma vez que:
I - um contingente maior de trabalhadores não conseguirá cumprir os requisitos mínimos para requerer a aposentadoria. II - a precarização desmontará a Seguridade e liquidará a ideia de que a aposentadoria é um direito. III - obrigará os poucos privilegiados a recorrerem a planos privados. IV – os ideais libertários e a defesa dos direitos de cidadania serão reforçados.
Está(ão) correta(s):
I - um contingente maior de trabalhadores não conseguirá cumprir os requisitos mínimos para requerer a aposentadoria. II - a precarização desmontará a Seguridade e liquidará a ideia de que a aposentadoria é um direito. III - obrigará os poucos privilegiados a recorrerem a planos privados. IV – os ideais libertários e a defesa dos direitos de cidadania serão reforçados.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Linhares - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |
Q1202689
Direito Previdenciário
Segundo dispõe a Constituição Federal, a seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos a:
Q1199310
Direito Previdenciário
No Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), no seu Art. 1º, consta a definição de que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à:
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