Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 175

Q326124

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326124 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à fluid recovery prevista no artigo 100 da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar:

A

Decorrido o prazo de 06 meses, contados do trânsito em julgado da sentença, sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, sem prejuízo dos créditos individuais das vítimas.

B

Decorrido o prazo de 01 ano, contado da prolação da sentença de 1º grau e independente do trânsito em julgado, sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, devendo as vítimas buscar o ressarcimento do valor junto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

C

Decorrido o prazo de 06 meses sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, devendo as vítimas buscar o ressarcimento do valor junto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

D

Decorrido o prazo de 01 ano, contado da publicação do edital para divulgação da sentença coletiva, sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, sem prejuízo dos créditos individuais das vítimas.

E

Decorrido o prazo de 01 ano sem habilitação de interessados, contado da prolação da sentença de 1º grau e independente do trânsito em julgado, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, não podendo mais as vítimas liquidar e executar os créditos individuais em decorrência da preclusão.

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Q326123

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326123 Direito Processual Civil - CPC 1973

A interposição de recursos opera, no plano processual e também no fático, inúmeros efeitos, alguns com maior, outros com menor intensidade. Sobre recursos e respectivos efeitos, analise as assertivas.

I - Todos os recursos previstos no direito brasileiro impedem a incidência da preclusão sobre a decisão que estão aptos a atacar.

II - Quando se afirma que determinado recurso possui efeito suspensivo, permite - se que a decisão que por ele possa ser recorrida produza efeitos após sua publicação.

III - Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser utilizados para essa mesma finalidade.

IV - O efeito translativo prescinde de expressa manifestação das partes, uma vez que o referido efeito está ligado à matéria que compete ao Judiciário conhecer em qualquer tempo ou grau de jurisdição.

V - O efeito devolutivo conferido aos recursos é corolário do princípio do juiz natural.

Está correto o que se afirma em:

A

I, III, IV e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

II e III, apenas.

E

IV e V, apenas.

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Q326122

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326122 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre Ação Popular, analise as assertivas.

I - A Ação Popular, como integrante do microssistema processual coletivo, é regida não só pela Lei nº 4.717/1965, mas também pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública, sempre de forma complementar.

II - A Ação Popular deve ser proposta sempre no foro do domicílio do autor popular, independentemente de onde ocorreu a lesão ou ameaça de lesão.

III - A coisa julgada na Ação Popular opera erga omnes , tanto em caso de procedência do pedido ou improcedência, mas nunca secundum eventum litis .

IV - Independentemente do resultado da Ação Popular, a eficácia da sentença proferida está condicionada à remessa obrigatória para o tribunal competente.

V - A Constituição da República de 1988 pouco inovou no âmbito objetivo-material da Ação Popular, pois com o advento da Lei da Ação Civil Pública em 1985, já era possível ao cidadão propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Está correto o que se afirma em:

A

III e V, apenas.

B

I, apenas.

C

IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

V, apenas.

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Q326120

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326120 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pedro, servidor público estadual, exclusivamente comissionado, praticou ato de improbidade administrativa em 30 de junho de 2000. Em razão desse fato, Pedro foi exonerado, deixando de manter vínculo com o Estado em 30 de março de 2001. Após apuração do fato por meio de inquérito civil público, o Ministério Público Estadual promoveu Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa em 30 de janeiro de 2006. No entanto, a citação do réu só ocorreu no dia 30 de novembro de 2006, razão pela qual a defesa de Pedro alegou a ocorrência da prescrição quinquenal.

A respeito da situação acima, pode - se afirmar:

A

A pretensão do Estado em punir o servidor pela prática de ato de improbidade administrativa foi fulminada pela prescrição, pois entre a data de sua exoneração e a data da efetiva citação transcorreu prazo superior a cinco anos, remanescendo a possibilidade de ressarcimento de eventual dano ao erário.

B

Não sobreveio a prescrição quinquenal, pois o prazo para sua ocorrência foi interrompido com a propositura da ação, não havendo que se falar em perda da pretensão de punir o ex - servidor em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos, pois o prazo é contado da data da exoneração do réu até a data da propositura da ação.

C

A pretensão do Estado em punir o servidor pela prática de ato de improbidade administrativa foi fulminada pela prescrição, pois entre a data da prática do ato de improbidade e a data da promoção da Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa transcorreu prazo superior a cinco anos, remanescendo a possibilidade de ressarcimento de eventual dano ao erário.

D

Não ocorreu a prescrição, pois o ex - servidor era exclusivamente comissionado, razão pela qual não se aplica à sua situação o prazo estipulado no artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, mas tão somente o artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional geral em 10 anos.

E

A Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa foi proposta após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, eis que conta-se tal prazo da data do fato praticado pelo ex - servidor até a data da propositura da ação, remanescendo para o Estado a possibilidade de buscar ressarcimento de eventual dano ao erário.

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Q326119

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326119 Direito Processual Civil - CPC 1973

“A tutela cautelar assegura a tutela de um direito violado ou, em outro caso, assegura uma situação jurídica tutelável, ou seja, uma situação jurídica a ser tutelada através do chamado processo principal”.
(MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz, in Processo Cautelar, p. 23.)

Sobre o instituto da tutela cautelar, analise as assertivas.

I - A tutela cautelar não encontra limite no trânsito em julgado da sentença de procedência, mas sim no trânsito em julgado da sentença de improcedência.

II - A circunstância de a tutela ser fundada em perigo e baseada em cognição sumária é o suficiente para caracterizá-la como cautelar.

III - Há contradição entre a declaração da inexistência do direito por sentença e a necessidade da manutenção da tutela cautelar.

IV - Para se definir a natureza da tutela lastreada em cognição sumária e perigo, é necessário investigar a sua função, que pode ser satisfativa ou de segurança; apenas a primeira possui natureza cautelar, a última constitui tutela antecipatória.

V - A eficácia da tutela cautelar liga-se ao perigo de dano, tendo com ele uma relação de temporariedade, e não com a sentença de mérito, com a qual teria uma relação de provisoriedade.

Estão corretas as assertivas:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e V, apenas.

D

IV e V, apenas.

E

II, III e V, apenas.

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Q326117

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326117 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao cancelamento de registro público, é correto afirmar:

A

O Ministério Público, as partes e a Fazenda Pública poderão requerê-lo administrativamente após a confirmação em processo administrativo dos motivos que justificaram a nulidade do título.

B

Somente poderá ser obtido por meio de declaração judicial em pretensão deduzida pela Fazenda Pública, pelas partes interessadas ou pelo Ministério Público.

C

Somente poderá ser obtido por meio de declaração judicial após o requerimento das partes interessadas.

D

Poderá ser realizado por iniciativa das partes, da Fazenda Pública e do Ministério Público, os quais poderão fazer uso de processo administrativo ou de procedimento judicial.

E

A Fazenda Pública poderá obter a rescisão do título, após a confirmação em processo administrativo, independente de decisão judicial.

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Q324851

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q324851 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à sentença e à coisa julgada, considere:
I. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. II. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. III. Os motivos fazem coisa julgada, desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
Está correto o que consta em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas

E

II e III, apenas.

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Q324850

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q324850 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos deveres das partes e de seus procuradores:

A

a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, defeso a este postular em causa própria.

B

a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sem exceção, se conferida por instrumento público.

C

reputa-se litigante de má-fé quem interpuser recurso com intuito manifesto de reformar a sentença que lhe é contrária.

D

é defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

E

a sentença condenará o vencido a pagar ao vence- dor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo, quanto aos honorários, se o advogado era a parte vencedora, funcionando em causa própria.

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Q324849

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q324849 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à resposta do réu:

A

compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar incompetência absoluta, litispendência e coisa julgada, entre outras arguições.

B

após a contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando provados caso fortuito ou força maior.

C

alegada litispendência, cabe ao juiz determinar a reunião dos processos para sentenciamento simultâneo e conjunto.

D

oferecida reconvenção, em peça autônoma, será ela processada em apenso aos autos principais.

E

a matéria alegada em preliminares depende sempre da provocação do réu para ser conhecida pelo juiz.

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Q324848

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q324848 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à forma dos atos processuais;

A

é obrigatório o uso do vernáculo, sendo sempre defeso juntar aos autos documentos redigidos em língua estrangeira

B

é lícito o uso da estenotipia na transcrição de depoimentos, mas não taquigrafia ou gravações por imagens, por falta de previsão legal.

C

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, tendo-se como válidos aqueles atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

D

devem ser necessariamente digitalizados, embora possam ser apenas armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

E

em princípio, são públicos, correndo porém em segredo de justiça se alguma das partes o requerer, em qualquer feito.

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Q324661

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324661 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os mecanismos inovadores implementados pelos juizados especiais no Brasil, a partir do final da década de 1990, têm normalmente facilitado o acesso à justiça. Porém, é necessário atentar para o fato de que a informalização pode também ensejar certo tipo de risco, como no caso de.

A

As etapas processuais serem excessivamente abreviadas para facilitar o acordo entre as partes a partir do incentivo à conciliação, fato que prejudica a expectativa de o advogado vencer a lide.

B

A conciliação abreviar o trâmite processual e, desta maneira, impedir que todas as provas sejam produzidas para chegar ao desvendamento da verdade processual como elemento indispensável e fnalidade precípua da justiça.

C

A supressão de etapas e procedimentos próprios do rito ordinário vir a colocar em perigo a fnalidade essencial do processo que, tendo em vista a segurança jurídica, é o cumprimento da norma.

D

As partes possuírem desigual poder econômico, sendo que neste caso a ausência de advogado e a rapidez da tramitação processual têm aumentado a vulnerabilidade da parte economicamente mais fraca e desassistida.

E

A excessiva procura por este tipo de juizado vulgarizar a prestação de justiça pelo fato de se tratar de matérias simples e repetitivas que desvalorizam a atuação profssional de juízes e advogados

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Q324646

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324646 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto se trata de processo administrativo:

A

É consolidado o entendimento de que é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

B

O recurso administrativo é condição prévia e necessária para o ajuizamento de qualquer medida judicial contra ato praticado por autoridade pública.

C

Como a sindicância é peça investigativa, as nulidades nela ocorridas, em regra, atingem e contaminam todo o processo administrativo com base nela instaurado.

D

Não há espaço para aplicação dos princípios que orientam o direito processual penal quando se trata de processo administrativo.

E

Mesmo para os funcionários da administração pública que são ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratifcadas, será necessária a instauração de processo disciplinar administrativo para imposição da exoneração.

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Q324645

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324645 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao processo de execução previsto no Código de Processo Civil, e mais especifcamente à possibilidade de execução provisória, é correto afrmar:

A

A execução provisória é admitida apenas para os títulos judiciais quando devedora a Fazenda Pública.

B

Não é admitida para o título executivo extrajudicial; somente para os títulos executivos judiciais.

C

No caso de título executivo extrajudicial é admita quando os embargos forem recebidos sem efeito suspensivo e, ao fnal, acolhidos, pendente recurso de agravo.

D

No caso de título executivo extrajudicial é admita quando os embargos forem recebidos sem efeito suspensivo e, ao fnal, acolhidos, pendente recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo.

E

No caso de título executivo extrajudicial é admitida quando os embargos forem recebidos com efeito suspensivo e, inacolhidos ao fnal, pendente ainda exame de recurso de apelação.

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Q324644

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324644 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Supremo Tribunal Federal é competente para:

A

Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B

Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar - lhes vigência.

C

Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

D

Processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

E

Processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q324643

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324643 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à fraude à execução, seu reconhecimento:

A

Não depende de provocação da parte, poderá ser reconhecida de ofício no processo de execução e somente ocorrerá quando sobre o bem alienado ou onerado houver direito real.

B

Não depende de provocação da parte, poderá ser decretada de ofício e nos próprios autos de execução, situação diversa da fraude contra credores, a qual exige demanda específca.

C

Não depende de provocação da parte, poderá ser de ofício e nos próprios autos, não havendo necessidade de demanda em curso com capacidade de reduzir o devedor à insolvência para sua caracterização, o que somente será necessário na fraude contra credores

D

Depende de provocação da parte e deverá ocorrer em processo autônomo, ponto que mantém em comum com a fraude contra credores.

E

Depende de provocação da parte em processo autônomo e específco e necessita da demonstração de que há demanda em curso contra o devedor e com capacidade de reduzir o mesmo à insolvência.

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Q324642

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324642 Direito Processual Civil - CPC 1973

No caso do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, é correto afrmar:

A

Em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, havendo pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos sobrestados no tribunal de origem serão reexaminados, e obrigatoriamente reformadas as decisões em sentido contrário àquela exarada pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

A constatação de que há multiplicidade de recursos especiais com fundamento em uma mesma questão de direito é atribuição única do Presidente do tribunal de origem, que deverá determinar a suspensão de todos os recursos especiais em que a matéria é discutida.

C

Ocorrendo multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identifcar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão da tramitação dos demais recursos perante os tribunais de segunda instância.

D

A competência para reconhecer a existência de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em uma mesma questão de direito é tanto do Presidente do tribunal de origem, como do relator no Superior Tribunal de Justiça, sendo que, reconhecida esta situação, dá - se o sobrestamento de todos os processos em que a matéria se discute, inclusive das apelações cíveis que ainda não foram submetidas a julgamento.

E

Em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, havendo pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos sobrestados no tribunal de origem e com decisão em contrário, fcam reformados automaticamente, bastando juntar cópia autenticada da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual valerá como certidão de julgamento.

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Q324641

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324641 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao mandado de segurança, é correto afrmar:

A

Da sentença que conceder ou negar a segurança caberá recurso de agravo, o qual será interposto na forma retida.

B

Equiparam - se a autoridades públicas, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, mas apenas no que disser respeito a essas atribuições.

C

A vedação ao uso do mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF) cede diante da manifesta e evidente inconstitucionalidade, a qual por si só já confgura o justo receio que justifca a impetração.

D

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por organizações sindicais, entidades de classe e associações, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes às suas fnalidades, sendo necessário, para tanto, autorização especial.

E

Quando o objeto for o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, assegurados a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será admitida a cobrança de todas as prestações que se vencerem a contar da data do trânsito em julgado da respectiva sentença concessiva.

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Q324639

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324639 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao objeto da ação civil pública, é correto afrmar:

A

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstância de fato.

B

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, nos quais se abrange número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato e pertencentes a grupos ou categorias de pessoas.

C

Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles exercitáveis coletivamente pelo fato de terem uma origem comum, e não admitem exercício de modo individual.

D

Interesses ou direitos coletivos e individuais homogêneos são praticamente idênticos, diferenciando-se apenas e tão somente pela legitimidade ativa.

E

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Têm duração efêmera, contingencial.

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Q324638

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324638 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tocante aos critérios para defnição da competência previstos no Código de Processo Civil, é correto afrmar:

A

A competência em razão do valor e a competência em razão da pessoa são consideradas relativas, de modo que não poderão ser reconhecidas e declaradas de ofício pelo Juiz.

B

A competência em razão da pessoa é relativa, assim como a competência em razão da hierarquia, havendo a possibilidade de ambas serem alteradas por livre disposição das partes.

C

Em se tratando de competência territorial, a regra geral é que as demandas que tratem de direito pessoal devem ser propostas no foro do domicílio do autor.

D

As competências em razão do valor e em razão do território são consideradas relativas, de modo que não poderão ser reconhecidas e declaradas de ofício pelo Juiz.

E

Em se tratando de competência internacional, apenas nos casos de competência exclusiva da jurisdição brasileira é que será necessário o procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça

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Q324637

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324637 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação popular:

A

Somente poderá ter como autor o cidadão, ou seja, aquele que é eleitor.

B

Poderá ter como autor qualquer brasileiro ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano.

C

Poderá ter como autor cidadão com direitos políticos e partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à fnalidade partidária.

D

Poderá ter como autor qualquer brasileiro ou partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à fnalidade partidária.

E

Somente poderá ter como autor cidadão, ou seja, pessoa que esteja com o pleno exercício dos seus direitos políticos, ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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