Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 216

Q270490

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270490 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

é vedado ao juiz recusar o cumprimento de carta precatória que circula entre juízes do mesmo grau de jurisdição.

B

na execução de título executivo extrajudicial, o executado somente poderá oferecer embargos depois de seguro o juízo.

C

comprovada a ocorrência de nulidade absoluta, o ato somente pode ser invalidado pelo juiz mediante provocação da parte prejudicada.

D

havendo urgência, permite a norma processual civil que a carta de ordem e a carta precatória sejam transmitidas por telegrama, radiograma ou telefone.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270489

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270489 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

é vedado o uso da taquigrafia e da estenotipia em primeiro grau de jurisdição.

B

é permitida a prática de citação e penhora, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legal, independentemente da autorização do juiz, bastando que a parte que requereu o ato demonstre a excepcionalidade do caso e a urgência da medida ao oficial de justiça.

C

tratando-se de processo total ou parcialmente eletrônico, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, cabendo ao juiz, frente à eventual impugnação, decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

D

tratando-se de processo parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz não poderão ser produzidos e armazenados do modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, ainda que mediante registro, em termo assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelos advogados das partes.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270488

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270488 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a assinatura dos magistrados nos atos de seu ofício, por meio eletrônico, somente é permitida nos Juizados Especiais e em segundo grau de jurisdição.

B

é vedada nos juízos a delegação aos servidores de prática de atos de administração e de atos de mero expediente sem caráter decisório.

C

é permitido às partes e a seus advogados retirar autos suplementares de cartório.

D

a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270487

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270487 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a conexão e a continência são, no sistema do Código, critérios de modificação da competência.

B

declarada a incompetência absoluta, os autos serão remetidos ao juiz competente, que anulará todos os atos processuais praticados.

C

a pessoa jurídica de direito privado, para a ação em que for ré, somente pode ser demandada no domicílio do estabelecimento em que se praticou o ato.

D

segundo o critério do Código, se o conhecimento da lide civil depender necessariamente da verificação da existência do fato delituoso, o juiz mandará sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie em definitivo a justiça criminal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270486

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270486 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

carece o Ministério Público de legitimidade para propor execução forçada.

B

a sentença estrangeira, desde que traduzida por intérprete autorizado, tem plena eficácia no Brasil.

C

a ação rescisória é viável tanto nas sentenças de mérito como nas de conteúdo meramente processual.

D

o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, tem legitimidade para promover a execução, ou nela prosseguir.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270485

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270485 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a capacidade de postulação no sistema processual brasileiro compete exclusivamente aos advogados legalmente habilitados.

B

é assegurado ao advogado o direito de examinar, sem qualquer ressalva, em cartório ou secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo.

C

os direitos e deveres dos advogados, relacionados ao exercício do mandato judicial, estão disciplinados exclusivamente no Estatuto da Ordem dos Advogados.

D

sendo comum às partes o prazo para se manifestar, só em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos do cartório, salvo para extrair cópias de peças do processo, para o que cada procurador terá o prazo de uma hora, independentemente de ajuste.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270484

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270484 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

o protesto ou a interpelação admite defesa e contraprotesto nos autos em que a medida é processada.

B

a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que funcionar como advogado em causa própria.

C

salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

D

a petição inicial referente à ação de atentado será autuada em separado e será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente a causa principal, salvo se esta se encontrar no tribunal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270483

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270483 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

os deveres de lealdade e probidade a que aludem os artigos 14 e 15 somente se aplicam ao autor e ao réu, não atingindo aos terceiros intervenientes.

B

o litigante de má-fé, além do ressarcimento dos prejuízos, sujeita-se a pagar a multa de até um por cento sobre o valor da causa, devendo essa verba ser revertida em favor da Fazenda Pública.

C

no caso de pluralidade de litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

D

se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido, facultando-lhe o juiz a produção de prova, mas somente testemunhal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270481

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270481 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a incompetência absoluta somente pode ser arguida pela parte através de exceção.

B

os motivos de impedimento e de suspeição, a que alude o Código, aplicam-se também ao perito e ao intérprete.

C

o Ministério Público não tem legitimação para suscitar conflito de competência, mas será necessariamente ouvido em todos os conflitos suscitados, que são de ordem pública.

D

o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes, podendo sempre decidir por equidade, independentemente de previsão legal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270391

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270391 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo de execução, assinale a opção correta.

A

Na execução fiscal, não cabe citação por edital.

B

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício, por ser direito disponível

C

Autoriza a prisão civil do alimentante o débito alimentar que compreenda as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

D

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano e, finda a suspensão, inicia- se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente

E

Na execução civil, a penhora de dinheiro conforme a ordem de nomeação de bens tem caráter absoluto.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270390

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270390 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência, assinale a opção correta.

A

A competência estabelecida na EC n.º 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

B

Compete ao STJ decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

C

Caso a União manifeste interesse em processo em curso perante a justiça comum, a esse juízo compete decidir sobre a existência de interesse jurídico.

D

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada para seu novo domicílio.

E

A existência de vara privativa instituída por lei estadual altera a competência territorial resultante das leis de processo

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270389

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270389 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória.

A

Cabe ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.

B

O sistema processual brasileiro não admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória.

C

Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado quando não se tenha esgotado todos os recursos contra ela.

D

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

E

É necessário o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270387

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270387 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da liquidação de sentença e dos recursos, assinale a opção correta.

A

O efeito extensivo ou expansivo do recurso evidencia-se no fato de uma nova decisão expandir os seus efeitos para atingir a decisão recorrida.

B

O efeito regressivo e o efeito devolutivo têm o mesmo significado e, portanto, os mesmos efeitos.

C

De acordo com o princípio da taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal.

D

O recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença é a apelação.

E

O princípio do duplo grau de jurisdição está explicitamente previsto na CF.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270386

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270386 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da prova e da instrução, assinale a opção correta.

A

A confissão consiste no reconhecimento da procedência do pedido, que ocorre em audiência.

B

Com o término da instrução, o juiz deve determinar o início dos debates orais, e se houver opoente, a este será concedida oportunidade para sustentar as suas razões após a manifestação dos opostos.

C

Prova emprestada é aquela produzida em um processo e transladada para outro no qual se queira provar determinado fato.

D

A prova emprestada só pode ser utilizada caso as partes sejam as mesmas em duas ações.

E

Em se tratando de prova baseada em exame de DNA, reconhecido por sua precisão, o magistrado deve decidir em conformidade com o resultado do exame.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270384

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270384 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca da ação de conhecimento proposta pelo rito do procedimento comum ordinário, à luz do CPC.

A

Caracteriza a revelia substancial o fato de o réu contestar, mas não proceder à impugnação específica dos fatos afirmados pelo autor; verifica-se a revelia material quando o réu não comparece, não contesta ou, quando contesta, o faz intempestivamente.

B

Verificada a hipótese de nomeação à autoria, o réu poderá optar por fazê-la ou apresentar a contestação.

C

Sendo a teoria da individualização o arcabouço da sistemática adotada no CPC, a petição inicial formulada pelo autor deve individualizar cada um dos pedidos conforme a causa de pedir.

D

Caso o réu não tenha certeza de quem deva nomear, ele deverá valer-se da nomeação sucessiva, sendo-lhe vedada a nomeação alternativa.

E

A revelia ulterior ocorre quando, a princípio, o réu não é revel, mas passa a ser considerado como tal no curso do processo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270159

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270159 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016/09, considerando as assertivas abaixo:

I. conceder-se-á mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II. não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

III. o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado;

IV. o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;

Assinale a opção CORRETA:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e IV estão corretos

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270158

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270158 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, considerando as assertivas abaixo:

I. a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento;

II. das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento;

III. cabem embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de 10 (dez) dias, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal;

IV. o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos, em petições distintas, perante o presidente ou o vice- presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

Assinale a opção CORRETA:

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Os itens II, III e IV estão corretos.

C

Os itens II, III e IV estão incorretos.

D

Os itens I, II e III estão incorretos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270156

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270156 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme previsto no Código de Processo Civil, suspende-se o processo, EXCETO:

A

Pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

B

Pela convenção de arbitragem.

C

Quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

D

Por motivo de força maior.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270155

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do previsto no Código de Processo Civil, NÃO correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a:

A

Inventário.

B

Casamento.

C

Filiação.

D

Guarda de menores.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q270153

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270153 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à competência interna, prevista no Código de Processo Civil, considerando as assertivas abaixo:

I. nas ações fundadas em direito real sobre móveis é competente o foro da situação da coisa, não podendo o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição;

II. as ações em que o ausente for réu correm no foro do domicílio do autor, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias;

III. é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos;

IV. é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

Assinale a opção CORRETA:

A

Os itens I, III e IV estão incorretos.

B

Os ítens I, II e III estão incorretos.

C

Os itens II, III e IV estão incorretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

Foram encontradas 10.080 questões