Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares para Concurso
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Caso o julgador entenda que assiste razão ao requerente, agirá corretamente se prolatar:
Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.
As ações populares e as ações de divisão e demarcação de
terras não são abarcadas pela competência dos juizados
especiais da fazenda pública, ainda que haja o interesse dos
estados e que o valor da causa não exceda sessenta salários
mínimos.