Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Popular para Concurso

Foi proposta ação popular com o propósito de anular escritura pública de testamento. A argumentação que dá sustentáculo à demanda é que o testamento foi fraudado pelos réus da demanda e, diante da inexistência de herdeiros legítimos, a valiosa herança (cerca de 60 imóveis) seria jacente, devolvendo-se o acervo hereditário à municipalidade. A ação foi proposta por pessoa física, em face dos supostos fraudadores. Intimado o Município, este manifestou concordância com o pedido de anulação passando de provável réu a assistente. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

No que se refere à ação popular, é correto afirmar que:

A ação popular desempenha um papel fundamental na promoção da transparência, na proteção dos direitos dos cidadãos e na garantia da responsabilidade governamental em muitos sistemas legais. Sua importância permite que os cidadãos exerçam um papel ativo na fiscalização do governo e na defesa do interesse público. Ela dá aos mesmos o poder de questionar a legalidade de atos administrativos que possam prejudicar a coletividade, bem como visa proteger direitos e interesses coletivos, como o meio ambiente, o patrimônio cultural, a moralidade administrativa e a ordem econômica. Isso assegura que não apenas interesses individuais, mas também o bem-estar da sociedade como um todo, sejam protegidos. É uma ferramenta importante no combate à corrupção e ao mau uso dos recursos públicos. Ela permite que os cidadãos contestem contratos, licitações e atos administrativos suspeitos ou fraudulentos. Em relação a esse instrumento importante e essencial na vida em sociedade, analise as afirmativas a seguir. 
I. O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
II. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
III. Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de trinta dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo três dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.
IV. O prazo de contestação é de dez dias, prorrogáveis por mais dez, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. 

Está correto o que se afirma apenas em  

Uma ação popular foi proposta por proprietários de empreendimentos vizinhos para cessar danos ambientais supostamente causados pela construção de empreendimento em local vizinho à área de preservação ambiental, apesar das licenças pertinentes concedidas pelo ente público responsável. Em sede de tutela provisória, buscam a paralisação das obras e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer, bem como a reparação dos danos ambientais causados. A ação foi ajuizada em face da construtora responsável pelo empreendimento.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que: